15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 09:29

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701019-43.2023.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ana Paula Palmeira da Silva Santos e outro - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA GRAVE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PARCIAL PROVIMENTO PARA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO, PELO ENTE FEDERATIVO, DE UMA CADEIRA DE RODAS ADAPTADA A CRIANÇA DE QUATRO ANOS COM DIAGNÓSTICO DE ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA E MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIÃO DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA POR TRATAR-SE DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) VERIFICAR SE HÁ AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CIRCUNSTANCIADA QUE JUSTIFIQUE O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO; E (III) AVALIAR A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ESTÁ FIRMADA NO TEMA 793 DO STF, CABENDO AO AUTOR ELEGER CONTRA QUAL ENTE FEDERADO PRETENDE DEMANDAR, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PARA FINS DE FORNECIMENTO DE OPME (ÓRTESE, PRÓTESE OU MEIO AUXILIAR DE LOCOMOÇÃO).4.

A CADEIRA DE RODAS ADAPTADA ESTÁ INCLUÍDA NA TABELA DO SIGTAP/SUS E É FINANCIADA POR MEIO DO FAEC, NÃO HAVENDO EXCLUSIVIDADE DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.5.

OS AUTOS CONTÊM LAUDOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO DO NATJUS ATESTANDO A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO, SUA ADEQUAÇÃO E AS ESPECIFICAÇÕES EXATAS PARA O PACIENTE, O QUE SUPRE A EXIGÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU DE LAUDO TÉCNICO MAIS DETALHADO.6.

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A EXISTÊNCIA DE FILA DO SUS NÃO PODEM SOBREPOR-SE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ESPECIALMENTE DIANTE DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA, CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL GRAVE E OUTRAS COMORBIDADES, QUE JÁ HAVIA BUSCADO A VIA ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO.7.

O ARTIGO 227 DA CF/1988 IMPÕE PRIORIDADE ABSOLUTA AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, REFORÇANDO O DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR-LHES, COM PREFERÊNCIA, OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE.8.

QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SENTENÇA FIXOU VALOR INFERIOR AO PRATICADO PELO COLEGIADO, SENDO RAZOÁVEL A READEQUAÇÃO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, AO MONTANTE DE R$ 706,00, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA JULGADORA.IV.

DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 227; CPC, ARTS. 85, §2º E §8º; CC, ART. 264; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ART. 18, §4º, XI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STF, RE 226.835-6, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, DJ 10.03.2000; STJ, IAC Nº 14; STF, TEMA 1234.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)
11/07/2025 14:35

Acórdãocadastrado
11/07/2025 13:22

Processo Julgado Sessão Presencial
11/07/2025 13:22

Conhecido o recurso de
06/07/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Processo Julgado
12/06/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:07

Ato Publicado
10/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:01

Incluído em pauta para 10/06/2025 15:01:49 local.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:59

Ato Publicado
30/05/2025 09:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2024 13:07

Conclusos para julgamento
12/08/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 13:07

Distribuído por sorteio
12/08/2024 12:55

Registrado para Retificada a autuação
12/08/2024 12:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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