TJAL - 0701347-94.2023.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:31
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701347-94.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Rejane Santos Reinado - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATO FIRMADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.
NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.
DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA SOMENTE É VÁLIDO QUANDO FIRMADO EM RESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.4.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA TRADIÇÃO AO JUNTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. 4.1.
INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2, 3, 14, 27; CC, ARTIGOS 3, 4, 104, INCISO III E 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
11/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:12
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 19:45
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 15:31
Ciente
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18/06/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 20:54
Ciente
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16/06/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:10
Ato Publicado
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10/06/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:42
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:42:55 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:10
Ato Publicado
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30/05/2025 11:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/08/2024 13:14
Conclusos para julgamento
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20/08/2024 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2024 13:14
Distribuído por sorteio
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20/08/2024 11:43
Registrado para Retificada a autuação
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20/08/2024 11:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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