TJAL - 0702113-21.2022.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:46
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702113-21.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Jacira Ferreira da Silva - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS.
AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAR AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS.
VIOLAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DANO MORAL PRESUMIDO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ OCORREU DE FORMA REGULAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP NO 1.846.649-MA (TEMA REPETITIVO 1.061) É DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6O, 369 E 429, II)".4.
AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DAS ASSINATURAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, PORTANTO, OCORRE A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.5.
CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE “A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. 5.1.
DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE REFERENTES A CONTRATO INEXISTENTE. 6.
CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE TRANSFERIDOS PARA A CONTA DO AUTOR, VISTO QUE HOUVE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS FLS. 71/76. 7.
DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZOS QUE CONSTRANGERAM SUA DIGNIDADE.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTIGOS 2, 3, 14, 27, 42 E CPC, ARTIGO 429JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 479; RESP 1846649/MA (TEMA 1061/STJ); EARESP Nº 600.663/RS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
11/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:05
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 19:16
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:52
Ato Publicado
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10/06/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:19
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:19:28 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:02
Ato Publicado
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30/05/2025 11:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/08/2024 23:30
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 23:30
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2024 23:30
Distribuído por sorteio
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21/08/2024 23:28
Registrado para Retificada a autuação
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21/08/2024 23:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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