TJAL - 0703031-50.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703031-50.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Marcio Brito Sales - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar os honorários de sucumbência para R$ 2.384,47 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) e, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado de Alagoas apenas para determinar que a prótese que o paciente usa seja substituída por uma nova, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE PRÓTESE.

DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E POR MÁRCIO BRITO SALES CONTRA SENTENÇA DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO COMINATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE PRÓTESE TRANSFEMORAL DE ALTO CUSTO.

O AUTOR INTERPÔS RECURSO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

O ESTADO, POR SUA VEZ, ALEGOU PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA FORNECIMENTO JUDICIAL DA PRÓTESE, COM BASE NOS TEMAS 6 E 793 DO STF E TEMA 106 DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE PRÓTESE DE ALTO CUSTO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO PROVEITO ECONÔMICO E DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E PREVISTO EM TRATADOS INTERNACIONAIS, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTOS MÉDICOS EFICAZES, INCLUSIVE O FORNECIMENTO DE PRÓTESES, SEMPRE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.4.

OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DA TESE 793 DO STF E DA SÚMULA 1 DO TJAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMAS 6 E 1234) E DO STJ (TEMA 106) EXIGE, CUMULATIVAMENTE, DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERTADOS PELO SUS E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE TRATAMENTOS OU DISPOSITIVOS MÉDICOS NÃO INCORPORADOS.6.

NO CASO, EMBORA HAJA LAUDO MÉDICO APONTANDO A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE DESGASTADA, NÃO FICOU DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DAS PRÓTESES FORNECIDAS PELO SUS, TAMPOUCO A INDISPENSABILIDADE DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PRETENDIDAS.7.

A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DEVE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA, LIMITANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE JÁ UTILIZADA, SEM QUE SE IMPONHA AO ESTADO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO COM CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS NÃO DEMONSTRADAS COMO IMPRESCINDÍVEIS.8.

QUANTO AOS HONORÁRIOS, O VALOR DA CAUSA NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

SENDO O OBJETO DA AÇÃO UM DIREITO DE VALOR INESTIMÁVEL, APLICA-SE O ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC, COM FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.9.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 11 URH DA TABELA DA OAB/AL MOSTRA-SE ADEQUADA AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA E À COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVORECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 8º-A, E 464, §1º, II; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6, RE 566471 RG; STF, TEMA 793, RE 855178 RG; STF, TEMA 1234, RE 1366240 RG; STJ, TEMA 106, RESP 1657156/MG; STJ, AGINT NO ARESP 1923626/SP, J. 27.06.2022; STJ, AGINT NO RESP 1808262/SP, J. 08.05.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL)