TJAL - 0727560-36.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:50
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727560-36.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Flávia Leão do Nascimento - Apelado: Município de Maceió - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS À DEFENSORIA PÚBLICA.
CRITÉRIO DE EQUIDADE.
MAJORAÇÃO DO VALOR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 100,00 (CEM REAIS).
A PARTE APELANTE REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO É IRRISÓRIO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ E A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE NAS CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SÚMULA 421 DO STJ FOI SUPERADA EM RAZÃO DA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA PELA EC Nº 80/2014, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DE ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE.4.
O ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 RECONHECE EXPRESSAMENTE A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXECUTAR VERBAS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE CONTRA ÓRGÃOS PÚBLICOS, DESTINANDO-AS AO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA.5.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA NÃO SE INCORPORAM AO PATRIMÔNIO DOS DEFENSORES, SENDO REVERTIDOS AO APARELHAMENTO INSTITUCIONAL E À CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS.6.NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1.076) E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE SUPERIOR.7.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL, EM CONSONÂNCIA COM O STJ, ESTABELECE VALOR FIXO ATUALIZADO ANUALMENTE PARA HONORÁRIOS EM AÇÕES DESSA NATUREZA, SENDO QUE, PARA SENTENÇAS PROLATADAS EM 2024, O VALOR ATUALIZADO É DE R$ 706,00.8.
A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM R$ 100,00 SE MOSTRA DESPROPORCIONAL FRENTE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 706,00.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, 6-A, 8-A E 11; LC Nº 80/94, ART. 4º, XXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1878495/SP, REL.
MIN.
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 17.04.2023; STJ, AGINT NO RESP 1808262/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 08.05.2023; STJ, TEMA 1.076; TJ-AL, AC 0702232-27.2011.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 24.02.2021; TJ-AL, AC 0700055-96.2018.8.02.0049, REL.
DES.
PAULO BARROS, J. 02.06.2021; TJ-AL, EDCL AC 0700524-77.2021.8.02.0069, REL.
DES.
FÁBIO BITTENCOURT, J. 27.07.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
11/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:20
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:08
Ato Publicado
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10/06/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 15:00
Incluído em pauta para 10/06/2025 15:00:53 local.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 07:25
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 04:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 08:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/08/2024 09:12
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 09:12
Ciente
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19/08/2024 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2024 08:45
Juntada de Petição de parecer
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19/08/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 12:06
Vista / Intimação à PGJ
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12/08/2024 08:06
Solicitação de envio à PGJ
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09/08/2024 13:22
Conclusos para julgamento
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09/08/2024 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 13:22
Distribuído por sorteio
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09/08/2024 13:13
Registrado para Retificada a autuação
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09/08/2024 13:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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