TJAL - 0702408-79.2022.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702408-79.2022.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Apelada: Maria Margarida Barros dos Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - 'Nos autos de n. 0702408-79.2022.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco Financiamentos Sa e como parte recorrida Maria Margarida Barros dos Santos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade dos votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.' - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SÚMULA 297, DO STJ.

IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ OCORREU DE FORMA REGULAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP NO 1.846.649-MA (TEMA REPETITIVO 1.061) É DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6O, 369 E 429, II)".4.

LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONSTATA QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DA PARTE AUTORA.5.

CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE “A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. 5.1.

DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE REFERENTE A CONTRATO INEXISTENTE. 6.

NÃO É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, VISTO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE, VISTO QUE AS DATAS DOS TERMOS INICIAIS SÃO POSTERIORES 01/12/2017.8.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZOS QUE CONSTRANGERAM SUA DIGNIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2, 3, 14, 27, 42 E CPC, ARTIGO 429JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297; RESP 1846649/MA (TEMA 1061/STJ); EARESP Nº 600.663/RS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Jasmin De-taddeo (OAB: 17764/AL) - Leila Patricia Passos Bezerra Duarte (OAB: 11295/AL)