14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700018-09.2022.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Cicero Holanda Ferreira - 'Recursos Extraordinário e Especiais em Apelação Cível nº 0700018-09.2022.8.02.0056 Recorrente/Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrente/Recorrido: José Cicero Holanda Ferreira.

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL).

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Estado de Alagoas e especial interposto por José Cicero Holanda Ferreira, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a", e 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Nas razões do recurso especial (fls. 332/348), o ente estatal aduziu que o decisum recorrido contrariou o art. 384 do Código de Processo Civil, pois não teria observado corretamente o critério para fixação de honorários em ação que busca o fornecimento de tratamento de saúde.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 349/376), o Estado de Alagoas alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 357). Às fls. 407/416, o demandante sustentou que o julgado combatido violou o art. 85, §2º, caput, §3º, I e §4º, III, do Código de Processo Civil, pois "faz-se necessário observar os critérios estabelecidos pelo CPC" (sic, fl. 412).

Devidamente intimados, o Estado de Alagoas apresentou contrarrazões às fls. 425/434 e José Cícero Holanda Ferreira às fls. 435/451 e 452/459, oportunidades nas quais pugnaram pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Observa-se que a questão controvertida foi apreciada por ocasião do representativo de controvérsia do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que foram definidas as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça Tema 1076 Questão submetida a julgamento: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.412.073, reconheceu a repercussão geral da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria atinente à fixação de honorários por apreciação equitativa, tendo a Suprema Corte atribuído a seguinte delimitação ao Tema 1.255: Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Em análise ao acórdão proferido nos autos doRecurso Extraordinário nº1.412.069 (Tema 1.255), verifica-se a ausência de ementa e da assinatura do relator.

Importante destacar que, conforme trecho extraído do acórdão de repercussão geral do RE 1.412.073, "discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal".

Nesse mesmo sentido, a Suprema Corte já reconheceu que a discussão do Tema 1.255 se restringe aos litígios que envolvem a Fazenda Pública, como se vê adiante: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1.412.069 (TEMA 1255 - REPERCUSSÃO GERAL).

ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELATIVOS À MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 1255 - RG.

OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

DECISÃO: [...] 15.

Por outro lado, no que diz respeito à possível inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral ao caso em comento, cabe ressaltar que o que se discute no RE 1412069 RG é se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal (DJE divulgado em 23/05/2024, publicado em 24/05/2024, grifo nosso) 16.

No caso em comento, o processo originário tem como partes pessoas privadas.

Assim, ao negar provimento ao agravo interno do reclamante, para manter decisão que havia suspendido a tramitação do recurso extraordinário, a autoridade reclamada aplicou tema de repercussão geral (Tema 1255) não ajustado ao objeto do recurso interposto, comprovando-se, assim, a teratologia da decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte: RCL 66307, 66301, RCL 64825 e a RCL 65598. 17.

Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659), proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Processo nº 0149091-30.2021.8.19.0001, que negou provimento ao agravo interno interposto no bojo de RE, haja vista a inaplicabilidade do Tema 1255 da repercussão geral ao caso em comento. 18.

Sem condenação em honorários, pois não houve a efetiva angularização processual Publique-se.

Brasília, 15 de julho de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente. (STF, Rcl 67235, Rel.

Min.

Flávio Dino, DJe 16/7/2024, sem grifos e sem omissões no original).

Outrossim, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), cuja controvérsia consiste em "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)".

Logo, uma vez que o presente recurso tem por escopo discutir a utilização do critério da apreciação equitativa para a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em demanda que envolve a prestação do direito à saúde, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete a esta Presidência "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional".

Ante o exposto, conquanto tenha ocorrido o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, deixo, no momento, de realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, ao passo em que determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 1.255 e 1.313, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL)
22/05/2023 10:26

INCONSISTENTE
18/05/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:34

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:20

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:27

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
03/05/2023 14:19

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
02/05/2023 13:33

INCONSISTENTE
02/05/2023 13:33

INCONSISTENTE
02/05/2023 13:33

INCONSISTENTE
02/05/2023 13:33

INCONSISTENTE
02/05/2023 13:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
18/01/2023 16:35

Atribuição de competência temporária
02/01/2023 15:15

Conclusos para despacho
02/01/2023 15:14

Expedição de Certidão.
02/01/2023 15:13

INCONSISTENTE
28/12/2022 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 14:45

INCONSISTENTE
06/12/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 01:17

Expedição de Certidão.
04/12/2022 01:17

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2022 12:36

Confirmada a intimação eletrônica
26/10/2022 10:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
26/10/2022 09:20

Expedição de Certidão.
24/10/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 08:52

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:51

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:04

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
13/10/2022 15:04

Juntada de Petição de Recurso especial
13/10/2022 15:04

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
13/10/2022 15:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
13/10/2022 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 12:43

Expedição de Certidão.
10/10/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 00:23

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:23

Expedição de Certidão.
18/08/2022 06:06

Expedição de Certidão.
15/08/2022 12:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2022 12:04

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2022 12:04

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2022 09:32

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.
15/08/2022 09:12

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2022 11:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/08/2022 19:24

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
01/08/2022 12:10

INCONSISTENTE
01/08/2022 12:07

Expedição de Certidão.
01/08/2022 09:22

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.
29/07/2022 12:46

Expedição de Certidão.
29/07/2022 11:50

Expedição de Certidão.
28/07/2022 13:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2022 12:38

Proferido despacho
08/07/2022 08:09

Conclusos para julgamento
08/07/2022 08:08

Recebidos os autos
08/07/2022 08:07

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:01

Juntada de Petição de Parecer
07/07/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica
06/07/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:05

Conclusos para julgamento
14/06/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:05

Distribuído por sorteio
14/06/2022 10:00

Registrado para Retificada a autuação
14/06/2022 10:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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