14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDMILSON DA SILVA (OAB 15592/AL), ADV: ARTHUR ÉLIO CAVALCANTE PORCIÚNCULA (OAB 10585/AL), ADV: EDMILSON DA SILVA (OAB 15592/AL), ADV: EDMILSON DA SILVA (OAB 15592/AL) - Processo 0715951-32.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Eduardo Araújo VieiraB0 - B1Katarine de Araujo VieiraB0 - B1Katiuscia de Araujo VieiraB0 - RÉ: B1Maria Auxiliadora Souza LimaB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, diante da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:33

Indeferida a petição inicial
07/10/2024 18:30

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 16:26

Decisão Proferida
19/06/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 18:15

Julgado improcedente o pedido
20/08/2023 19:02

Conclusos para despacho
15/08/2023 08:15

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:22

Visto em Autoinspeção
15/06/2022 15:06

Visto em Autoinspeção
03/02/2021 21:08

Conclusos para despacho
25/11/2020 13:38

Despacho de Mero Expediente
02/10/2020 13:14

Visto em Autoinspeção
19/08/2019 16:42

Conclusos para despacho
29/07/2019 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2019 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2019 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2019 15:33

Despacho de Mero Expediente
16/07/2019 18:51

Conclusos para despacho
01/07/2019 13:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2019 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2019 18:29

Despacho de Mero Expediente
05/06/2019 21:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2019 08:19

Conclusos para despacho
16/05/2019 16:23

Processo Transferido entre Varas
16/05/2019 16:23

Processo Transferido entre Varas
16/05/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 00:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2019 00:27:01, 13ª Vara Cível da Capital.
02/05/2019 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2019 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2019 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2019 15:07

Expedição de Carta.
10/04/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 14:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2019 17:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
09/04/2019 18:38

Processo Transferido entre Varas
09/04/2019 18:38

Processo recebido pelo CJUS
09/04/2019 18:38

Processo recebido pelo CJUS
09/04/2019 18:38

Processo Transferido entre Varas
09/04/2019 09:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/04/2019 09:11

Expedição de Certidão.
05/07/2018 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2018 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2018 13:25

Decisão Proferida
27/06/2018 19:20

Conclusos para despacho
27/06/2018 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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