TJAL - 0704497-16.2022.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

EVANDRO MARCOS FELIPE DOS SANTOS

CPF *79.***.*20-53

Advogados

ADRIANA MACIA ARAUJO DAMIAO

Polo Passivo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ: 29.309.127/0001-79

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 7529/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ADRIANA MÁCIA ARAÚJO DAMIÃO (OAB 8789/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0704497-16.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Evandro Marcos Felipe dos SantosB0 - RÉU: B1Assistencia Medica Internacional - AmilB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Evandro Marcos Felipe dos Santos em face de Assistencia Medica Internacional - Amil, nos seguintes termos: I - CONFIRMO, em definitivo, a tutela de urgência anteriormente concedida; II - DEFIRO o pedido de indenização por danos morais e, por conseguinte, CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescida de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, consubstanciado no indeferimento imotivado do tratamento prescrito, caracterizando-se a responsabilidade da ré como extracontratual (nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ).

    A quantia fixada sujeita-se à incidência da taxa Selic, que contempla, de forma unificada, os juros moratórios e a correção monetária.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

    Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

    Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

    Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

    Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 11/07/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 13:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/02/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 15:18

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2024 23:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2024 16:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/03/2023 12:45

    Visto em Autoinspeção

  • 07/06/2022 19:14

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 09:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/06/2022 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2022 13:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/05/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 20:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 20:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 22:30

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 09:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2022 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2022 18:47

    Decisão Proferida

  • 24/02/2022 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 09:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/02/2022 17:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2022 14:31

    Decisão Proferida

  • 21/02/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 10:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/02/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 06:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2022 16:39

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/02/2022 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2022 15:24

    Decisão Proferida

  • 12/02/2022 22:50

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2022 22:50

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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