TJAL - 0733478-50.2025.8.02.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP) - Processo 0733478-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Maxwell de Oliveira CarvalhoB0 - Considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na exordial.
Como medida precedente à análise do pedido liminar requestado na exordial e considerando-se que a parte autora instruiu os autos com cópia do instrumento contratual formalizado junto à parte demandada, o qual tenciona revisar, seja a mesma intimada para, emendar a exordial, promovendo a demonstração da cobrança indevida, discriminando as supostas abusividades contratuais, inclusive com indicação das respectivas cláusulas, de forma pormenorizada, ex-vi do art. 330, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia (CPC, art. 330, inciso I). (Prazo: 15 (quinze) dias) Outrossim, considerando-se que o valor mínimo atribuído à causa não poderá ser inferior a 01 (um) salário mínimo vigente na data da propositura da ação, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Resolução n.º 19/207, do E.
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, seja intimada a parte autora, para que, em igual prazo, emende a inicial, fixando o valor da causa nos termos suso mencionados.
Maceió, 10 de julho de 2025.
Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em substituição -
11/07/2025 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/07/2025 13:21
Despacho de Mero Expediente
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08/07/2025 14:55
Conclusos para despacho
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08/07/2025 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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