TJAL - 0701435-07.2025.8.02.0051

ADV: HANNA HAVIVA VASCONCELOS BARBOSA (OAB 20207/AL) - Processo 0701435-07.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA:
B1Jéssica Dayane Gomes dos Santos
B0 - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização por danos morais ajuizada contra o Município de Rio Largo/AL.

A parte autora narra que, após ser aprovada em concurso público (edital n.º 01/2019), foi nomeada para o cargo de professora do 1º ao 5º ano do ensino fundamental em fevereiro de 2022.

A autora afirma que, apesar de possuir nível superior completo em pedagogia, sua remuneração foi estabelecida com base no nível de magistério, inferior à sua qualificação.

Relata, ainda, que foi obrigada a permanecer por 36 meses em estágio probatório, embora a previsão do edital fosse de 24 meses, alcançando a estabilidade apenas em março de 2025.

Requereu a gratuidade da justiça , a inversão do ônus da prova para que o município apresente as bases de cálculo salarial , e, no mérito, a correção de seus proventos, de forma pretérita e atual, para ajustar sua remuneração à qualificação de nível superior.

Pleiteou também a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, devido ao prolongamento indevido do estágio probatório.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Do Pedido de Gratuidade da Justiça A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC/15), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Da Inversão do Ônus da Prova Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual e, em via de consequência, impediria que a demandante tivesse acesso à justiça.

Constata-se, ainda, que a parte reclamada possui melhores condições técnicas de apresentar os documentos e esclarecimentos sobre os fatos narrados na petição inicial, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais.

Por tais motivos, deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo à reclamada comprovar o adimplemento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício.

Pelo exposto, defiro a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação.

Das Providências Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II do CPC).

Cite-se o Município de Rio Largo/AL para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335, III c/c 183 do CPC/15).

Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo da réplica, as partes devem manifestar o interesse, justificadamente, na produção de outras provas além das que já constarem nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Rio Largo , 14 de julho de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito