TJAL - 0701906-23.2025.8.02.0051

ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 7190A/AL) - Processo 0701906-23.2025.8.02.0051 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - DEPRECANTE:
B1Banco Votorantim S/A
B0 - DECISÃO Trata-se de requerimento de apreensão de veículo, cuja ação de busca e apreensão tramita na 11ª Vara Cível da Capital, sob o n. 0705982-80.2024.8.02.0001.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

A questão em tela trata da aplicabilidade do disposto no art. 3º, §12º, do Decreto Lei nº. 911/69, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 13.043/14, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Assim, referida a liminar para busca e apreensão dos bens, e se estes se encontrarem em comarca diversa daquela onde a decisão foi proferida, é possibilitado aos advogados a propositura autônoma de petição, requerendo a execução da medida junto ao Juízo respectivo.

E, neste caso, é a hipótese que se pode ver dos autos.

Foi prolatada decisão pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito à fl. 09, sendo certo que, após diligências realizadas pelo requerente, o bem foi localizado nesta Comarca de Rio Largo (AL).

Portanto, diante das razões expostas, estando presentes os requisitos insculpidos no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei n. 911/69, DEFIRO o cumprimento da liminar concedida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial.

A guarda do bem deve ser confiada aos depositários indicados pelo requerente.

Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, considerando a natureza da demanda.

Fica desde já autorizado o reforço policial, se necessário.

Cumprida a busca e apreensão, comunique-se imediatamente o ocorrido ao juízo do processo originário, enviando-lhe as cópias dos documentos.

Cumpra-se com urgência.

Rio Largo , 14 de julho de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito