15/07/2025 12:21

Concluso Comissão de Sindicância - CGJ
15/07/2025 12:20

Remessa Fluxo PAD/Sindicância - CGJ
15/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0001196-75.2025.8.02.0073 - Sindicância - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQUERIDA: B1Valéria Cavalcante SilvaB0 - Autos n° 0001196-75.2025.8.02.0073 PORTARIA Nº 951, DE 14 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI COMISSÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0001196-75.2025.8.02.0073.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 165, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou à Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000509-98.2025.8.02.0073.

RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Disciplinar Simplificado em face da Sra.

Valéria Cavalcante Silva, ex-interina do 2º Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL (CNS 00.192-5), visando apurar eventual prática de infração disciplinar prevista no art. 31, inciso I, da Lei dos Cartórios, ante os fatos narrados no parecer de págs. 55-59 dos autos do processo n.º 0000509-98.2025.8.02.0073, quanto ao contido no art. 30, inciso III, da Lei dos Cartórios, que trata dos deveres dos notários e dos oficiais de registro, inclusive à atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo, notadamente quanto ao suposto não atendimento às irregularidades observadas no Termo de Transmissão de Acervo (págs. 01-08); e em observância ao delineado pelo art. 74 e ss. da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, instituída pelo Provimento CGJ/AL nº 16/2019 da CGJ-AL.

Art. 2º Designar: I - Dra.

Laila Kerckhoff dos Santos - Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (Presidente); II - Silvio Cezar do Vale Ramos, M 92535; III - Jucielly Mendes de Araújo Lins, M 92524.

Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo.

Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly Corregedor-Geral da Justiça
14/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:51

Portaria Expedida
16/06/2025 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 12:15

Redistribuição de Processo - Saída
16/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:08

Desmembrado o feito
14/06/2025 11:27

Decisão Proferida
10/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:16

Parecer AESE
09/06/2025 12:20

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
09/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
12/04/2025 22:04

Juntada de Mandado
12/04/2025 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 08:57

Expedição de Ofício.
07/04/2025 15:57

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 09:34

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
20/03/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 12:24

Juntada de Mandado
08/03/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 14:28

Expedição de Ofício.
06/03/2025 12:19

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:37

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
19/02/2025 08:36

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0700557-03.2025.8.02.0045

Osmandina Fernandes de Barros

Banco do Brasil S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0700818-02.2024.8.02.0045

Maria Cicera da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Alice Tenorio Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/08/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0700188-43.2024.8.02.0045

Weverton Caua Cardoso Santos

Ministerio Publico

Advogado: Jose Monteiro Silva Filho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0701672-62.2025.8.02.0044

Maria Edilene dos Santos

W.a. Comercio de Veiculos LTDA.

Advogado: Larissa Muniz Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/07/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0701669-10.2025.8.02.0044

Rafaella dos Santos Silva

A.v Carvaho de Barros Veiculos LTDA

Advogado: James Kelvin Cabral de Gusmao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2025 12:24

Exibir Processo