18/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 08:38

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:20

Despacho de Mero Expediente
15/07/2025 12:27

Concluso Comissão de Sindicância - CGJ
15/07/2025 12:27

Remessa Fluxo PAD/Sindicância - CGJ
15/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0001201-97.2025.8.02.0073 - Sindicância - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERIDA: B1Daniela Nunes dos SantosB0 - Autos n° 0001201-97.2025.8.02.0073 PORTARIA Nº 952, DE 14 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI COMISSÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0001201-97.2025.8.02.0073.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 165, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou à Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000759-34.2025.8.02.0073.

RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Disciplinar Simplificado em face da Sra.

Daniela Nunes dos Santos, ex- interina do Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas de Lagoa da Canoa (CNS 00.361-6), visando apurar eventual prática de infração disciplinar prevista no art. 31, inciso I, da Lei dos Cartórios, ante os fatos narrados no parecer de págs. 16/20 dos autos do processo n.º 0000759-34.2025.8.02.0073, quanto ao contido no art. 30, inciso III, da Lei dos Cartórios, que trata dos deveres dos notários e dos oficiais de registro, inclusive à atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo, notadamente quanto ao suposto não atendimento à solicitação feita pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), descrita no Ofício SEI nº 29/2025 de págs. 4/5; e em observância ao delineado pelo art. 74 e ss. da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, instituída pelo Provimento CGJ/AL nº 16/2019 da CGJ-AL.

Art. 2º Designar: I - Dra.

Laila Kerckhoff dos Santos - Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (Presidente); II - Adriana Medeiros Mascarenhas - M93896; III - Luciana Lima Santos - M89639.

Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo.

Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly Corregedor-Geral da Justiça
14/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:51

Portaria Expedida
17/06/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 12:01

Redistribuição de Processo - Saída
17/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:40

Desmembrado o feito
16/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2025 11:26

Decisão Proferida
10/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:09

Parecer AESE
09/06/2025 13:58

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
09/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 11:16

Expedição de Ofício.
30/04/2025 09:27

Despacho de Mero Expediente
25/04/2025 13:37

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
25/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
13/04/2025 05:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:49

Despacho de Mero Expediente
28/03/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:04

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
28/03/2025 11:04

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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