15/07/2025 14:53

Concluso Comissão de Sindicância - CGJ
15/07/2025 14:53

Remessa Fluxo PAD/Sindicância - CGJ
15/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0001240-94.2025.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQUERIDA: B1Claudine Jeane Feitoza Alves Moreira de BritoB0 - Autos n° 0001240-94.2025.8.02.0073 PORTARIA Nº 964, DE 14 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI COMISSÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0001240-94.2025.8.02.0073.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 165, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou à Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000696-09.2025.8.02.0073.

RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Disciplinar Simplificado em face da Sra.

Claudine Jeane Feitoza Alves Moreira de Brito, ex-interina do Registro Civil das Pessoas Naturais de Delmiro Gouveia/AL (CNS 00.349-1), visando apurar eventual prática de infração disciplinar prevista no art. 31, inciso I, da Lei dos Cartórios, ante os fatos narrados no parecer de págs. 20/23 dos autos do processo n.º 0000696-09.2025.8.02.0073, que apurou a suposta inobservância quanto ao contido no art. 108 da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas CNNR/AL (Provimento nº 16/2019 da CGJ/AL) que trata acerca da necessidade de apresentar os documentos que justifiquem as despesas da serventia extrajudicial em situação de vacância, relativa ao período de outubro a dezembro de 2024 (4º trimestre); e em observância ao delineado pelo art. 74 e ss. da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, instituída pelo Provimento CGJ/AL nº 16/2019 da CGJ-AL.

Art. 2º Designar: I - Dra.

Laila Kerckhoff dos Santos - Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (Presidente); II - Rossane de Melo Teixeira Espíndola, M 87799; III - José Diego dos Santos, M 95868.

Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo.

Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly Corregedor-Geral da Justiça
14/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:06

Portaria Expedida
03/07/2025 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 09:31

Redistribuição de Processo - Saída
03/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:27

Desmembrado o feito
17/06/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 16:59

Decisão Proferida
13/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:07

Parecer AESE
10/06/2025 14:02

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
10/06/2025 08:50

Devolvido do Setor Contábil
10/06/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:10

Remessa Setor Contábil
23/05/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 07:42

Expedição de Ofício.
20/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:56

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:53

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
18/03/2025 08:53

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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