18/07/2025 14:42

Juntada de Mandado
18/07/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISANGELA HOLANDA DA SILVA (OAB 56645/PE) - Processo 0000900-53.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQUERIDO: B13111 - CARTORIO DO UNICO OFICIO DE NOVO LINOB0 - PORTARIA Nº 992 , DE 14 DE JULHO DE 2025.

Designa Oficial interino para responder pelo Cartório do Único Ofício de Novo Lino/AL (CNS 00.311-1).

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS DESEMBARGADOR CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional da Justiça.

CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Procedimento Administrativo nº 0000900-53.2025.8.02.0073.

RESOLVE: Art. 1º.

DESIGNAR o Sr.

Wellington Luiz da Silva, inscrito no CPF nº *20.***.*94-44, na qualidade de responsável interino do Cartório do Único Ofício de Novo Lino/AL (CNS 00.311-1), até ulterior deliberação.

Art. 2º.

INSTITUIR Regime Prévio de Avaliação, durante o período de 60 (sessenta) dias, contados do início do exercício nas atividades, findo o qual será realizado Relatório Circunstanciado que detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação da novel interina à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se o mesmo goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 0000900-53.2025.8.02.0073. .

Art. 3º.

O exercício do novo interino deve ocorrer no dia imediatamente subsequente à finalização da transmissão do acervo, permanecendo o atual responsável no desempenho das atividades perante à serventia até a conclusão do ato de transmissão.

Art. 4º.

Determinar que o novo Tabelião Interino, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art.25 da Lei n.º 8.935/94, assim como que irá cumprir o art. 70 do Provimento CNJ n.º 149/2023 e as disposições do Provimento CGJ/AL n° 16/2019 - Consolidação Normativa Notarial e Registral, com as alterações dispostas no Provimento CGJ/AL n° 08/2024.

Art. 5º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Des.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça
14/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:53

Portaria Expedida
14/07/2025 11:53

Expedição de Ofício.
14/07/2025 11:53

Expedição de Ofício.
07/07/2025 09:40

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
07/07/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:11

Parecer AESE
02/07/2025 08:56

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
17/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:39

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:53

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
07/05/2025 14:53

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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