15/07/2025 14:28

Concluso Comissão de Sindicância - CGJ
15/07/2025 14:28

Remessa Fluxo PAD/Sindicância - CGJ
15/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0001293-75.2025.8.02.0073 - Sindicância - Solicitação de Autorização - Diversas - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQUERIDA: B1Rayssa de Souza Leão Rodrigues Lins da SilvaB0 - Autos n° 0001293-75.2025.8.02.0073 PORTARIA Nº 981, DE 14 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI COMISSÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0001293-75.2025.8.02.0073.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 165, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou à Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0700091-22.2025.8.02.0073.

RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Disciplinar Simplificado em face da Sra.

Rayssa de Souza Leão Rodrigues Lins da Silva, ex-interina do Cartório de Registro Civil e Notas de Ibateguara/AL (CNS 00.301-2), visando apurar eventual prática de infração disciplinar prevista no art. 31, inciso I, da Lei dos Cartórios, ante os fatos narrados no parecer de págs. 19/23 dos autos do processo n.º 0700091-22.2025.8.02.0073, quanto ao contido no art. 30, inciso III, da Lei dos Cartórios, que trata dos deveres dos notários e dos oficiais de registro, inclusive à atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo, notadamente quanto à suposta inércia diante da ordem exarada por este Órgão Censor, apesar de devidamente notificada, para juntar aos autos a documentação prevista no art. 8º, Capítulo I, Título I, do Provimento CGJ/AL n.º 16/2019 (CNNR/AL); e em observância ao delineado pelo art. 74 e ss. da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, instituída pelo Provimento CGJ/AL nº 16/2019 da CGJ-AL.

Art. 2º Designar: I - Dra.

Laila Kerckhoff dos Santos - Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (Presidente); II - Polyanna Accioly de Lima - M3883; III - Ediângela Lisboa Bonfim Carvalho Costa -M94406.

Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo.

Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly Corregedor-Geral da Justiça
14/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:05

Portaria Expedida
04/07/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 10:11

Redistribuição de Processo - Saída
04/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:28

Desmembrado o feito
17/06/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 16:58

Decisão Proferida
13/06/2025 17:27

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:27

Parecer AESE
10/06/2025 11:20

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
10/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 13:47

Expedição de Ofício.
09/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 10:14

Decisão Proferida
07/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:51

Parecer AESE
03/04/2025 13:15

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
03/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/02/2025 05:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:49

Despacho de Mero Expediente
27/01/2025 12:48

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
27/01/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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