22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA (OAB 20700/AL), ADV: ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA (OAB 20700/AL) - Processo 0701491-59.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Pedro Augusto Vieira Barbosa Farias de AndradeB0 - B1Maria Helena Montenegro Alencar Leite FrançaB0 - Autos n° 0701491-59.2025.8.02.0077 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Autor: Maria Helena Montenegro Alencar Leite França e outro Réu: Flybondi Fb Lineas Aereas S.a.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13 de outubro de 2025, às 10 horas, com as advertências de praxe, que será realizada na modalidade presencial, no 8º Juizado Especial Cível da Capital/AL (endereço: Campus Universitário A C Simões - UFAL, BR 104, KM 97,6 - sn, Tabuleiro dos Martins - CEP 57000-000, Fone: (82) 4009-5709, Maceió-AL).

Passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Maceió, 21 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/07/2025 06:17

Expedição de Carta.
21/07/2025 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 06:11

Expedição de Carta.
15/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA (OAB 20700/AL), ADV: ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA (OAB 20700/AL) - Processo 0701491-59.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Pedro Augusto Vieira Barbosa Farias de AndradeB0 - B1Maria Helena Montenegro Alencar Leite FrançaB0 - DECISÃO Cuida-se de ação cujo objeto jurídico é decorrente na falha de prestação de serviços pelo Réu.

Estando a petição inicial em termos, constando os documentos necessários a persecução processual, tenho por bem em recebê-la para processamento.

Acerca do pleito de inversão do ônus da prova, tenho por bem em deferir, com força no artigo 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência fática da demandante na relação jurídica delineada, bem como passo a determinar ao demandado, que apresente até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será una, a comprovação do cancelamento do voo de Buenos Aires para Mendonza ou da sua realização normal, indicando os motivos que levaram a exclusão da autora da lista de passageiros; Comprovação de aviso prévio razoável da mudança do itinerário planejado; Comprovação dos valores cedidos aos autores para estadia em Buenos Aires enquanto aguardava o novo Voo, sob pena de confissão ficta do alegado (art. 400, II do CPC), com base no art. 334 do Novo CPC.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: A citação do(a) demandado(a), com as advertências de praxe, intimando-o(a) do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer a audiência de conciliação, já designada; A intimação do(a) demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió , 14 de julho de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
14/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:07

Decisão Proferida
18/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:50

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/06/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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