TJAL - 0700155-55.2025.8.02.0033
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 09:48
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 09:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/07/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 09:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/07/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700155-55.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Paulo Henrique Cardoso da SilvaB0 - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), parcelado em 20 vezes de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), mediante depósitos mensais na conta bancária do FIA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quebrangulo/AL, na Agência 2506-2, Conta: 13796-0, Banco do Brasil.
II - Apresentação do comprovante de pagamento nos autos.
Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.
Em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito e julgado de imediato.
Assim, proceda-se à secretaria com a suspensão do feito.
Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, e, após, enviem-se os autos conclusos.
Sem custas.
Providências necessárias.
Cumpra-se. -
14/07/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/07/2025 18:38
Homologação de Transação Penal
-
10/07/2025 09:25
Conclusos para julgamento
-
10/07/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 19:38
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 19:38:29, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
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18/03/2025 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/03/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 03:43
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 13:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/02/2025 18:04
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 10:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 10:49
Expedição de Mandado.
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27/02/2025 10:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/02/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 10:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/02/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 08:52
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
-
26/02/2025 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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