26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700403-10.2024.8.02.0145/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Wilton de Sá OliveiraB0 - B1Regina Vieira do NascimentoB0 - Na forma do artigo 513 §2º do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme memória de cálculo juntada aos autos.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Dispositivos estes em consonância com o Enunciado 97 do FONAJE.

Em caso de não pagamento, proceda-se a penhora on line através do sistema BACENJUD e/ou na forma usual através de mandado de penhora ou carta precatória, caso positiva, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE.

Fica a parte executada advertida que, a interposição de Embargos à Execução é condicionada a garantida do Juízo, na conformidade do Enunciado 117 do FONAJE.

Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos de tal recurso estão dispostos no art. 52, inciso IX da Lei 9099/95, com fulcro na interpretação do Enunciado 121 do FONAJE.

Por fim, a decisão que põe fim aos Embargos à Execução de Título Judicial ou Extrajudicial tem natureza jurídica de sentença, razão pela qual, cabe Recurso Inominado. (Enunciado 143 do FONAJE).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
14/08/2025 15:26

Execução de Sentença Iniciada
01/08/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 12:49

Transitado em Julgado
15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700403-10.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Regina Vieira do NascimentoB0 - B1Wilton de Sá OliveiraB0 - ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial para: A) Condenar a parte demandada, a título de dano material, ao pagamento do valor de R$ 5.994,00 (cinco mil novecentos e noventa e quatro reais), devendo sofrer a incidência da Taxa Selic desde a data do cancelamento da viagem (data do efetivo prejuízo - art. 397 do CC c/c Súmula 43 do STJ).

B) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais reais), para cada autor, acrescido de juros de mora mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, desde o evento danoso, data do cancelamento da viagem (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento (data desta sentença), sendo esta data o termo inicial da correção monetária, a partir do qual incidirá unicamente a Taxa Selic; Por derradeiro, julgo extinto o presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas ou verba honorária (Lei 9099/95, art. 55).

Intime-se somente a demandante, em razão do efeito formal da revelia ao réu revel (art. 346 do NCPC), salvo se este estiver representado por advogado nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 09:24

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 12:50

Conclusos para julgamento
26/09/2024 12:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 12:50:09, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
26/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:55

Expedição de Carta.
19/08/2024 12:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 11:11:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
19/08/2024 12:44

Decisão Proferida
19/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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