15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 09:45

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709812-77.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Ramos & Bezerra Imoveis Ltda - Me - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Nº 0709812-77.2024.8.02.0058), AJUIZADA EM DESFAVOR DE RAMOS & BEZERRA IMÓVEIS LTDA - ME, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, ANTE O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DA PARTE AUTORA DE MANTER CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR OMISSÃO, O QUE FOI DEVIDAMENTE REALIZADO POR MEIO DE CARTAS COM AR ASSINADAS, COMPROVANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAR O FEITO.04.

O PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS ESTABELECE SER RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, INCLUSIVE VIABILIZANDO A LOGÍSTICA DA DILIGÊNCIA, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DO MANDADO.05.

A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, E A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS LOGÍSTICAS MÍNIMAS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO CARACTERIZAM ABANDONO PROCESSUAL, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.06.

A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO HÁ OMISSÃO DA PARTE EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR JUDICIAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE07.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. “A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, A QUAL É SUPRIDA COM A NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AR REGULARMENTE ASSINADA.09.

A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS LOGÍSTICAS PELA PARTE AUTORA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFIGURA ABANDONO PROCESSUAL E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.10.

O CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDE DA ATUAÇÃO ATIVA DA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E §1º; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0722822-10.2020.8.02.0001, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.05.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709651-15.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 17.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL)
13/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
13/08/2025 13:49

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 13:49

Conhecido o recurso de
08/08/2025 20:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:38

Ato Publicado
28/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:07

Incluído em pauta para 28/07/2025 14:07:32 local.
28/07/2025 12:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
15/07/2025 09:01

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 09:01

Distribuído por sorteio
15/07/2025 08:55

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2025 08:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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