TJAL - 0739825-36.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 16:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/06/2025 00:31
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 02:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/06/2025 11:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/06/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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14/06/2025 11:00
Julgado procedente o pedido
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26/05/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 11:45
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 12:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Gabriel Henrique Rosa da Silva (OAB 120183/PR) Processo 0739825-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesar de Almeida Medeiros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
14/04/2025 10:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 00:05
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Gabriel Henrique Rosa da Silva (OAB 120183/PR) Processo 0739825-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesar de Almeida Medeiros - Ante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na inicial para DETERMINAR (a) a suspensão do auto de infração lavrado com a retirada dos pontos atribuídos à CNH do autor, até ulterior decisão de mérito; (b) que o órgão competente possibilite o licenciamento do veículo Chevrolet/CRUZE LT NB, placa AZG6E03, Código Renavam *10.***.*18-44, independentemente do referido auto de infração.
No mais, passo a realizar os seguintes comandos: I.
Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para cumprimento imediato desta decisão, bem como para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
II.
Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.
Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.
IV.
Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.
V.
A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
VI.
Intimem-se.
P.R.I.
Cumpra-se. -
20/01/2025 12:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/01/2025 01:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/01/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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19/01/2025 11:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/01/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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19/01/2025 10:33
Decisão Proferida
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04/12/2024 07:54
Conclusos para decisão
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04/10/2024 00:09
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 11:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/09/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
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23/09/2024 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/09/2024 06:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/09/2024 06:59
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 06:59
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 11:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/09/2024 11:50
Redistribuição de Processo - Saída
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20/09/2024 09:54
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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19/09/2024 01:03
Declarada incompetência
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12/09/2024 13:04
Conclusos para despacho
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11/09/2024 17:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/09/2024 17:21
Redistribuição de Processo - Saída
-
11/09/2024 10:33
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
03/09/2024 10:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/08/2024 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/08/2024 13:36
Declarada incompetência
-
19/08/2024 16:26
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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