TJAL - 0701332-38.2024.8.02.0082
1ª instância - 9º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/07/2025 00:00
Intimação
ADV: IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), ADV: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB 13908/BA), ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA) - Processo 0701332-38.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - RÉU: B1Clube de Saúde Administradora de Benefícios LtdaB0 - B1Hapvida Assistência Médica S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, a proceder à correção da fatura e se absterem de cobrar o valor duplicado de coparticipação de R$ 85,42 (oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) referente ao período de 06/2024, declarando a inexigibilidade de tal cobrança, devendo ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Adverte-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 (omissão, contradição ou obscuridade), bem como para correção de erro material, sujeitando-se a parte, em caso de uso protelatório, à aplicação de multa por litigância de má-fé.
P.
R.
I.
Intime-se as rés pessoalmente para ciência e cumprimento da obrigação estabelecida (Súmula 410 do STJ).
Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.
Maceió, datada eletronicamente.
BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO -
14/07/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/07/2025 22:00
Julgado procedente em parte do pedido
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21/05/2025 10:12
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 11:29
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 11:29:35, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
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20/05/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 17:12
Juntada de Outros documentos
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04/05/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 16:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/04/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 11:23
Expedição de Carta.
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04/04/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
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14/03/2025 10:18
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 10:18:54, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
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13/03/2025 10:40
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
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13/03/2025 09:23
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 07:40
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 23:26
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 17:41
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 10:10
Conclusos para despacho
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21/02/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 13:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/02/2025 21:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 19:59
Despacho de Mero Expediente
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30/01/2025 09:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/01/2025 09:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/01/2025 07:52
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 07:51
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 10:14
Conclusos para despacho
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29/01/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 09:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/01/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
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25/01/2025 10:15
Decisão Proferida
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24/01/2025 11:00
Conclusos para despacho
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24/01/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
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24/01/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 10:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/01/2025 14:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/01/2025 10:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/01/2025 08:27
Expedição de Carta.
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13/01/2025 08:26
Expedição de Carta.
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10/01/2025 11:03
Decisão Proferida
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10/01/2025 10:11
Conclusos para despacho
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10/01/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
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10/01/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
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07/01/2025 11:54
Expedição de Carta.
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07/01/2025 11:39
Despacho de Mero Expediente
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07/01/2025 10:11
Conclusos para despacho
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07/01/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
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04/12/2024 09:35
Expedição de Carta.
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04/12/2024 09:31
Expedição de Carta.
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04/12/2024 09:31
Expedição de Carta.
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03/12/2024 09:20
Decisão Proferida
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02/12/2024 08:35
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
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02/12/2024 07:54
Conclusos para despacho
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29/11/2024 09:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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