02/07/2025 07:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 12:45

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 11:53

Conclusos para julgamento
03/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0702931-08.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro dos Santos Lima - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Autos n° 0702931-08.2024.8.02.0051 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Autor: Mauro dos Santos Lima Réu: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos as partes, para no prazo de 5 (cinco) dias, se à interesse justificadamente, na produção de outras provas além das que já constarem nos autos.

Rio Largo, 14 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
22/04/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0702931-08.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro dos Santos Lima - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ABERTA A AUDIÊNCIA foi indagado as partes sobre a possibilidade de acordo, o que foi respondido negativamente.

FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a parte ré foi advertida de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data desta audiência, conforme art. 335, Inciso I do CPC.

Nada mais havendo a constar, encerrou-se o presente termo.

Eu, Maria Jeciane Duraq Correia, o digitei.

Rio Largo (AL), 11 de março de 2025.
11/03/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 15:28:59, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0702931-08.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro dos Santos Lima - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DECISÃO A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão de fls. 57/64.

Em comunicação de decisão de 2º grau às fls. 96/106, foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, sendo determinado o prosseguimento do feito sem necessidade do cumprimento da providência imposta na decisão retro.

Gratuidade da justiça deferida pelo TJAL.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Da Inversão do Ônus da Prova Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venha a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito da autora.

Por tais motivos, deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada comprove a contratação reputada como inexistente/nula pela parte autora.

Da Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória, disciplinada no Código de Processo Civil a partir do artigo 294, é apreciada a partir de cognição sumária, ou seja, com mero juízo de probabilidade, dispensando-se a certeza acerca do direito alegado.

A parte autora pleiteia tutela provisória de urgência satisfativa, pois requer que os efeitos da tutela judicial, que seriam produzidos apenas em caso de sentença procedente ao final do processo, passem a ser produzidos a partir de agora, no seu início.

Para isso, exige-se a presença de alguns requisitos, que estão dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de probabilidade da existência do direito e de uma situação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, observa-se que por ora se tem apenas a alegação da parte autora no sentido de que não contratou e, se contratou, teria sido por vício de consentimento.

Não há, ainda, qualquer elemento de prova apto a confirmar tal alegação, ainda que indiciário. É bem verdade que não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, a qual seria impossível de ser por ela produzida.

Contudo, esse raciocínio deve ser realizado por ocasião da sentença, em sede de cognição exauriente, após a imposição do ônus (a partir de sua inversão) à parte contrária, com a formação do contraditório e viabilidade de ampla defesa.

Sendo assim, entendo que a antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida no caso em apreço.

Pelo exposto, defiro a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.

Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 11/03/2025, às 10h00min, devendo as partes comparecerem à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo.

Consignar na intimação das partes que, tendo em vista os arts. 193 e 198 do CPC, os arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o art. 381, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL e do art. 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto TJAL nº 5º, de 29 de março de 2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL, por meio do aplicativo Zoom Meetings, podendo as partes, caso assim queiram, comparecerem presencialmente ao Fórum de Rio Largo/AL.

Quem for participar do ato de forma virtual deve instalar o referido aplicativo em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores, e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet.

O convite para a participação do ato virtual será encaminhado por meio de link ao e-mail e/ou whatsapp informados nos autos, bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique naquele link e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento.

Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitirpermitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo.

Recomenda-se que o participante virtual esteja em ambiente físico fechado, iluminado e silencioso, a fim de garantir a compreensão das imagens e do áudio capturados e assegurar o sigilo das informações quando for o caso.

Salienta-se que a audiência será gravada e que a mídia de gravação será anexada oportunamente aos autos, bem como que a ata será disponibilizada ou lida ao fim da solenidade para que todos possam consentir com os seus termos expressamente, na medida em que será assinada apenas pelo servidor e/ou pelo magistrado.

Quem for participar de forma virtual deve informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais pode ser contatado.

A Defesa deve informar os números de telefones, whatsapp e e-mails por meio dos quais o réu possa ser contatado.

Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes (a parte autora por meio de seu advogado ou, se assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente) para comparecimento na audiência de conciliação, constando o disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Salienta-se que o não comparecimento de qualquer das partes será interpretado como ausência de interesse em conciliar.

Ressalte-se que não realizado acordo (seja pelo não comparecimento de qualquer das partes, seja por não terem logrado o acertamento das diferenças no ato), a parte ré poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, arts. 183 e 335).

Constando expressamente na petição inicial o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, fica, desde já, intimada a parte ré para, caso também demonstre desinteresse na autocomposição, manifestá-lo por meio de petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência supra designada, conforme dispõe o §5º do art. 334 do CPC.

Manifestado, por ambas as partes, o desinteresse na autocomposição, cancele-se a audiência acima designada e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Não havendo a juntada de contestação, certificar a preclusão do prazo para defesa da parte ré e intimar a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Caso as partes requeiram a produção de outras provas além das existentes nos autos, voltem os autos conclusos na fila das decisões.

Por fim, as partes devem informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais podem ser contatadas.

Fica autorizada a citação e a intimação por email, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL.

Intimem-se pelo Portal.

Rio Largo , 18 de dezembro de 2024.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
18/12/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:58

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2025 10:00:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
03/12/2024 13:03

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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