15/04/2025 10:43

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0700692-71.2022.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Conceição Pinto Neto - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
10/03/2025 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:21

Apensado ao processo
14/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Andre Luiz Lunardon (OAB 41469/SC) Processo 0700692-71.2022.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Conceição Pinto Neto - Réu: Sudamerica Clube de Servicos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR a inexistência de débito/relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente em sua conta bancária, referente à SULDAMERICA CLUBE DE SEGUROS; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No que pertine ao dano moral em condenação referente à responsabilidade civil contratual, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, até a data da publicação desta sentença, termo inicial da correção monetária, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa SELIC.

No que tange ao dano material em condenação concernente à responsabilidade civil, haverá o acréscimo de correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo (cada desconto) prejuízo até a data da citação (termo inicial dos juros), momento a partir do qual deverá incidir somente a Taxa Selic.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, levando em conta a natureza da causa, a ausência de produção de provas em fase instrutória e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, nos termos do § 2ºdo art.85doCPC.

Caso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique se a tempestividade e, em seguida, dê-se vistas à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 544 a 546 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/01/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 18:39

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 12:35

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 11:42

Visto em Autoinspeção
02/06/2023 10:35

Expedição de Carta.
25/01/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2023 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 15:25

Decisão Proferida
19/12/2022 12:35

Conclusos para despacho
19/12/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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