15/07/2025 15:18

Concluso Comissão de Sindicância - CGJ
15/07/2025 15:18

Remessa Fluxo PAD/Sindicância - CGJ
15/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0001285-98.2025.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQUERIDO: B1Wellington Luiz Pereira Cassiano BarrosB0 - Autos n° 0001285-98.2025.8.02.0073 PORTARIA Nº 974, DE 14 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI COMISSÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0001285-98.2025.8.02.0073.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 165, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou à Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0001631-83.2024.8.02.0073.

RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Disciplinar Simplificado em face do Sr.

Wellington Luiz Pereira Cassiano, ex- interino do Cartório de Registro Civil de Jundiá (CNS 00.264-2), visando apurar eventual prática de infração disciplinar prevista no art. 31, inciso I, da Lei dos Cartórios, ante os fatos narrados no parecer de págs. 127/131 dos autos do processo n.º 0001631-83.2024.8.02.0073, que apurou a suposta inobservância quanto ao contido no art. 108 da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas CNNR/AL (Provimento nº 16/2019 da CGJ/AL) que trata acerca da necessidade de apresentar os documentos que justifiquem as despesas da serventia extrajudicial em situação de vacância, relativa ao período de abril a junho de 2024 (2º trimestre); e em observância ao delineado pelo art. 74 e ss. da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, instituída pelo Provimento CGJ/AL nº 16/2019 da CGJ-AL.

Art. 2º Designar: I - Dra.

Laila Kerckhoff dos Santos - Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (Presidente); II - Rossane de Melo Teixeira Espíndola, M 87799; III - José Diego dos Santos, M 95868.

Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo.

Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly Corregedor-Geral da Justiça
14/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:16

Portaria Expedida
04/07/2025 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 08:08

Redistribuição de Processo - Saída
04/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 07:58

Desmembrado o feito
17/06/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 16:58

Decisão Proferida
16/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:24

Parecer AESE
09/06/2025 13:54

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
09/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:40

Juntada de Mandado
22/04/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:26

Expedição de Ofício.
07/04/2025 15:42

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 14:00

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
03/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/12/2024 03:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:15

Despacho de Mero Expediente
09/12/2024 11:50

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
09/12/2024 09:07

Devolvido do Setor Contábil
09/12/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 07:11

Remessa Setor Contábil
08/12/2024 22:38

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 08:56

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
04/12/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:29

Decisão Proferida
01/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:17

Parecer AESE
30/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:51

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
25/10/2024 10:27

Devolvido do Setor Contábil
25/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:18

Remessa Setor Contábil
24/10/2024 05:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 04:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:29

Despacho de Mero Expediente
26/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:56

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
26/09/2024 10:56

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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