TJAL - 0700426-97.2024.8.02.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUCAS DE GÓES GERBASE (OAB 10828/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700426-97.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Luiz Ferreira Pessoa NetoB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) DECLARAR a inexistência do débito imputado ao autor pela ré, em razão da inobservância dos procedimentos previstos na Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data da publicação desta sentença e acrescida de juros legais desde a data da negativação, com a incidência dos índices previstos na Lei nº 14.905/2024.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
14/07/2025 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/07/2025 16:24
Julgado procedente o pedido
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04/11/2024 08:34
Conclusos para julgamento
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23/10/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
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03/10/2024 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/10/2024 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/10/2024 14:24
Despacho de Mero Expediente
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02/06/2024 20:53
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 10:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/05/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
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04/05/2024 17:34
Processo Transferido entre Varas
-
04/05/2024 17:34
Processo Transferido entre Varas
-
03/05/2024 13:52
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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03/05/2024 13:51
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
03/05/2024 13:12
Juntada de Outros documentos
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03/05/2024 10:23
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2024 10:23:07, 2ª Vara Cível da Capital.
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03/05/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
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02/05/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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28/03/2024 10:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/03/2024 15:47
Expedição de Carta.
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05/03/2024 11:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/03/2024 19:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/03/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 15:21
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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21/02/2024 14:54
Processo Transferido entre Varas
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21/02/2024 14:54
Processo recebido pelo CJUS
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21/02/2024 14:54
Recebimento no CEJUSC
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21/02/2024 14:54
Remessa para o CEJUSC
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21/02/2024 14:54
Processo recebido pelo CJUS
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21/02/2024 14:54
Processo Transferido entre Varas
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21/02/2024 12:06
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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21/02/2024 10:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/02/2024 23:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2024 19:17
Decisão Proferida
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16/02/2024 11:04
Conclusos para despacho
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15/02/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2024 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/01/2024 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/01/2024 14:25
Despacho de Mero Expediente
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03/01/2024 15:46
Conclusos para despacho
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03/01/2024 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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