15/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BOANERGES VIEIRA GAIA JÚNIOR (OAB 5205/AL), ADV: JOSÉ ARTUR GOMES PINHEIRO SANTOS (OAB 11877/AL) - Processo 0730197-67.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - AUTOR: B1Ednaldo Fagundes de OliveiraB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ednaldo Fagundes de Oliveira em face de Construtora Sauer Ltda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na realização, às suas expensas, dos reparos indispensáveis à habitabilidade do imóvel adquirido pelo autor, nos moldes descritos na inicial, abrangendo, especialmente, infiltrações, ausência de encanamento em pias e demais vícios, desde que comprovados; b) Condenar a ré a ressarcir os danos materiais suportados pelo autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de notas fiscais ou comprovantes hábeis, correspondentes aos reparos já realizados pelo demandante em razão da inércia da ré, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), aplicando-se, quanto à atualização, a taxa Selic, por englobar juros e correção monetária; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidades compensatória e punitiva, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados pela taxa Selic desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ e aplicação da Selic por englobar juros e correção monetária), por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Condeno a parte ré, Construtora Sauer Ltda., por sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, §2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC).Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, §2º, III, do CPC).Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, §3º, do CPC).Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 19:09

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2025 17:37

Conclusos para julgamento
03/10/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:57

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 16:41

Despacho de Mero Expediente
03/08/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 19:26

Conclusos para despacho
05/06/2023 19:25

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2023 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 21:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 12:19

Visto em Autoinspeção
20/03/2023 01:41

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2023 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 21:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/03/2023 21:06

Expedição de Certidão.
09/03/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 21:00

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:32

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 17:05

Expedição de Edital.
22/11/2022 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2022 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 17:14

Despacho de Mero Expediente
08/11/2022 10:38

Visto em Correição - CGJ
18/06/2021 07:14

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:10

Visto em Autoinspeção
11/05/2021 20:21

Juntada de Outros documentos
25/04/2021 01:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2021 06:54

Expedição de Carta.
09/03/2021 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2021 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2021 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 10:20

Despacho de Mero Expediente
08/03/2021 10:14

Conclusos para despacho
20/10/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 18:36

Visto em Autoinspeção
30/11/2019 20:07

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
03/05/2019 09:09

Conclusos para despacho
21/03/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2018 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2018 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2018 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2018 11:47

Expedição de Certidão.
02/02/2018 10:55

Expedição de Carta.
02/02/2018 09:58

Expedição de Carta.
02/02/2018 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2018 13:48

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2018 16:15:00, 13ª Vara Cível da Capital.
12/12/2017 15:13

Despacho de Mero Expediente
17/11/2017 07:43

Conclusos para despacho
17/11/2017 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717728-81.2020.8.02.0001

Azul Companhia de Seguros

Wagner Porfirio de Macedo

Advogado: Jorge Antonio Dantas Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2020 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0703996-33.2020.8.02.0001

Elton Jose Xavier Gomes

Cerutti Engenharia LTDA.

Advogado: Flavio de Albuquerque Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2020 01:06

Exibir Processo

Processo nº 0702394-07.2020.8.02.0001

Cicero Isidio da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Jadielly Chrislaine Tavares de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0736196-30.2019.8.02.0001

Valdeci Pedro da Silva

Unimed Maceio

Advogado: Tasso Jose Farias Brandao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/01/2021 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0723444-60.2018.8.02.0001

Raimundo Antonio Marinho Patriota

Sociedade Nordestina de Construcoes S.A....

Advogado: Rafael Moreira Valente

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2023 17:06

Exibir Processo