15/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EVERTON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 9189/SE), ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADV: EVERTON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 17838A/AL) - Processo 0722713-59.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Moises Martins RaimundoB0 - RÉU: B1Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema IiB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MOISÉS MARTINS RAIMUNDO, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da negativação realizada pela parte ré, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS; b) Determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, especialmente SPC e SERASA, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ.

Sobre o valor da indenização deverão incidir juros e correção monetária pela taxa Selic, por ser índice que engloba ambos os consectários.

Condeno a parte ré, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 19:07

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
14/08/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:47

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 10:47

Expedição de Carta.
12/01/2024 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 18:04

Despacho de Mero Expediente
31/03/2023 09:12

Visto em Autoinspeção
14/07/2022 18:43

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:12

Visto em Autoinspeção
13/01/2022 20:55

Conclusos para despacho
14/12/2021 16:46

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2021 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 12:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/09/2021 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2021 11:10

Expedição de Carta.
01/09/2021 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2021 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 16:10

Decisão Proferida
21/08/2021 16:45

Distribuído por sorteio
21/08/2021 16:45

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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