15/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0747722-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - AUTORA: B1Catiana Regia do Nascimento SousaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, tão somente para declarar a inexistência do débito que originou a presente lide, confirmando, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente deferida.

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na exata proporção de sua sucumbência, devendo ser distribuído proporcionalmente no percentual de 5% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, c/c art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 19:06

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:33

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 09:37

Despacho de Mero Expediente
16/06/2024 01:54

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 02:07

Expedição de Certidão.
29/02/2024 19:30

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 19:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2024 19:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:40

Apensado ao processo
15/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:55

Juntada de Mandado
09/02/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 18:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/02/2024 18:03

Expedição de Mandado.
06/12/2023 07:16

Expedição de Certidão.
23/11/2023 21:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/11/2023 21:01

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:51

Decisão Proferida
07/11/2023 09:00

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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