TJAL - 0700706-04.2025.8.02.0205

ADV: CRISTIANNE MARIA NOBRE DA SILVA SANTANA (OAB 14693/AL) - Processo 0700706-04.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - AUTORA:
B1Rosângela dos Santos Nascimento
B0 - SENTENÇA Tudo bem examinado, dispenso o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.

A lide versa acerca de obrigação de fazer cumulada com danos morais decorrentes de relação consumerista, possuindo ambas as partes, endereços fora da jurisdição deste juizado, inclusive sendo a autora residente no Bairro do Benedito Bentes, caracterizando que o endereço das partes efetivamente fogem à competência jurisdicional fixada pela Resolução do TJAL nº 15 de 15 de março de 2016, sem esquecer a determinação do inciso II, do art. 4º, da Lei 9.099/1995, impossibilitando, destarte, que a persecução processual seja realizada neste juizado especial cível (Precedente: Turma Recursal da 1ª Região, Maceió, Alagoas.

RECURSO INOMINADO N. 0001583-05.2013.8.02.0205 - Julgamento em 25/01/2016).

Acerca do exposto, vejamos o que prevê a Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Sendo assim, reconhecida a incompetência territorial do 5º Juizado Especial Cível da Capital, e com fulcro no art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito.

Pelo exposto, e do que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, e, declaro a incompetência do 5º Juizado Especial Cível de Maceió, em razão do lugar, com incidência do inciso II, do art. 4º, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários de sucumbência, conforme disposto no art.55 da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo para recurso, certifique-se de sua existência ou não, volvendo-me os autos conclusos em caso de interposição, e, inexistindo recurso, arquivem-se com as formalidades da lei, registrando-se a sentença eletronicamente.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

P.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Maceió,16 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito