17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802621-42.2019.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Lauro Mendes Filho - Réu: Raimundo Nonato Barrozo Albuquerque - Ré: Diraci Nascimento Barrozo Albuquerque - Réu: Roberto Maia e Silva - Réu: Espólio de Marisa Alves da Silva - Ré: Nadja Maria Gomes Reis - Réu: Maria Margarida Farias - Réu: Ronaldo Silva Galvão - Réu: Marcos Antônio Uchoa Lamenha Lins - Ré: Vilma Maria Ferro Lima - Réu: Espólio de José Antonio de Magalhães Monteiro - Ré: Elizia Batista Pereira - Réu: Antônio Neto Fernandes Cavalcante - Réu: Marcelo Antônio Rocha Lima - Ré: Lindalva Soledade Silva - Ré: Terezinha Alves Andrade Braz - Réu: Waltter Plinio Coelho Galvão Barros - Ré: Marcia Vânia Graciliano dos Santos Higino - Ré: Eduardo Jorge de Barros Cezar - Ré: Maria das Graças Monteiro - Ré: Márcia Cristina Ferreira da Silva - Réu: Manoel Carlos dos Santos - Réu: José Alfredo da Silva - Réu: José Petrucio Pacheco dos Santos - Ré: Lúcia Maria de Souza Leão - Ré: Arlene Romualdo de Oliveira - Ré: Rosenilda Honorato dos Santos Viana - Ré: Maria Alaide Accioly Pereira - Ré: Maria Alice Araújo Nobre - Réu: João Pedro da Silva - Ré: Maria Erivania da Silva - Ré: Maria Helena Gonçalves de Vasconcelos - Ré: Francisca de Assis Silva - Ré: Maria de Fátima Santos Wanderley - Réu: Pedro Jerônimo de Souza - Réu: Laumelino Francisco da Silva - Réu: Manoel Cícero Alves Souza - Ré: Cícera Sabino da Silva - Réu: Manuel Martírio da Silva - Ré: Maria José Soares - Ré: Tania Regia Simoes Nascimento - Réu: Mário Agra Júnior - Réu: José Everaldo Barbosa - Réu: Augusto Juvêncio Silva Neto - Ré: Verônica Leda Sátiro da Rocha - Ré: Francisca Maria Souza de Andrade - Ré: Maria Jorcelina da Luz Costa - Ré: Maria Eunice Souza Santos - Ré: Antuerpia Ferro Moreira - Ré: Espólio de Maria de Fátima Francisca da Silva - Ré: Maria Elba da Silva - Réu: José Jalton Mendes da Silva - Ré: Rosa Maria da Silva - Réu: Reinaldo Sales dos Santos - Réu: José Cláudio Moura dos Santos - Ré: Nelma Maria Gomes de Oliveira - Réu: Gilson Luis Barbosa Santos - Ré: Maria Ângela Luna de Mendonça - Ré: Maria Claudete Silva da Costa - Ré: Ivanilda Ferreira do Nascimento - Ré: Iolanda Barros da Silva - Ré: Marly Calheiros da Silveira - Procurador: procurador - '''DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Em petição de fls. 2718/2719, a parte autora requer a retirada do feito de pauta de julgamento e abertura do prazo para apresentação de réplica à contestação.

No entanto, após a apresentação da contestação em ação rescisória,não é obrigatória a abertura de prazo para réplicacomo ocorre no procedimento comum.

O procedimento da ação rescisória, conforme os artigos 970 a 973 do Código de Processo Civil, prevê que, após a contestação, o relator avaliará a necessidade de produção de provas.

Caso haja instrução probatória, ao seu término,as partes (autor e réu) terão, sucessivamente, prazo de 10 dias para apresentar alegações finais(razões finais), e não para réplica.

O artigo 973 do CPC é claro: "Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias" Portanto,não há previsão legal para intimação específica para réplicaapós a contestação na ação rescisória.

O que se assegura, após eventual instrução, é a oportunidade de alegações finais para ambas as partes, antes do julgamento pelo órgão competente.

No entanto, não houve necessidade de instrução probatória no presente feito.

Logo, indefiro o pedido de fls. 2718/2719, mantendo o feito em pauta de julgamento.

Publique-se e intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora''' - Advs: Pedro José Costa Melo (OAB: 9797/AL) - Yves Maia de Albuquerque Filho (OAB: 13676/AL) - Yves Maia de Albuquerque (OAB: 3367/AL) - Plínio Góes Filho (OAB: 2328/AL) - Plínio Goes Filho (OAB: 2328/AL) - Bernardo Maia Nobre Paiva (OAB: 12487/AL) - Alexandre Medeiros Sampaio (OAB: 4327/AL) - Caio Leite Ribeiro (OAB: 5664/AL)
02/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 10:40

Ato Publicado
11/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:30

Adiado
28/05/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 10:49

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 12:33

Incluído em pauta para 20/05/2025 12:33:14 local.
20/05/2025 12:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/04/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 11:46

Certidão sem Prazo
08/04/2025 11:46

Certidão sem Prazo
08/04/2025 11:46

Certidão sem Prazo
08/04/2025 11:46

Certidão sem Prazo
08/04/2025 11:46

Certidão sem Prazo
08/04/2025 11:46

Certidão sem Prazo
08/04/2025 11:46

Certidão sem Prazo
07/04/2025 09:30

Retirado de Pauta
26/03/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 12:11

Incluído em pauta para 25/03/2025 12:11:05 local.
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 12:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/02/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 09:30

Retirado de Pauta
22/01/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 10:00

Adiado
17/12/2024 08:49

Ciente
17/12/2024 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:53

Ciente
13/12/2024 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 09:30

Adiado
02/12/2024 08:13

Ciente
02/12/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 01:46

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 01:46

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 01:46

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 01:46

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 07:56

Ciente
21/11/2024 07:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 12:54

Incluído em pauta para 18/11/2024 12:54:03 local.
12/11/2024 08:58

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
11/11/2024 10:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/07/2024 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 09:30

Retirado de Pauta
09/07/2024 11:07

Conclusos para julgamento
09/07/2024 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 12:44

Incluído em pauta para 02/07/2024 12:44:35 local.
23/05/2024 13:00

Certidão sem Prazo
23/05/2024 13:00

Certidão sem Prazo
23/05/2024 13:00

Certidão sem Prazo
24/04/2024 13:24

Ciente
24/04/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 12:18

devolvido o
24/04/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:14

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
23/04/2024 11:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/01/2024 09:24

Ciente
23/01/2024 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 00:02

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 08:03

Ciente
18/01/2024 08:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 21:47

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:22

Retificado o movimento
24/11/2023 13:30

Ciente
24/11/2023 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:46

Certidão sem Prazo
22/11/2023 08:46

Certidão sem Prazo
22/11/2023 08:46

Conclusos para julgamento
22/11/2023 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 10:58

Volta da PGE
20/10/2023 09:24

Ciente
19/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 13:11

Intimação / Citação à PGE
28/09/2023 07:38

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
27/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:59

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
03/04/2023 09:50

Conclusos para julgamento
03/04/2023 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2023 09:50

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2023 09:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/03/2023 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
29/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/03/2023 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2023 11:17

Certidão sem Prazo
29/03/2023 09:54

Impedimento
28/03/2023 13:02

Certidão sem Prazo
28/03/2023 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2023 12:47

Ciente
27/03/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 08:14

Ciente
09/03/2023 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2023 18:46

devolvido o
08/03/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 12:04

Ciente
06/03/2023 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 08:36

Ciente
20/01/2023 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2022 09:12

Certidão sem Prazo
19/12/2022 09:12

Certidão sem Prazo
19/12/2022 09:12

Certidão sem Prazo
19/12/2022 09:12

Certidão sem Prazo
19/12/2022 09:12

Certidão sem Prazo
19/12/2022 09:12

Conclusos para julgamento
19/12/2022 09:02

Certidão sem Prazo
19/12/2022 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2022 08:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2022 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2022 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2022 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2022 11:22

Intimação / Citação à PGE
06/12/2022 10:04

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.
04/12/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 11:31

Conclusos para julgamento
28/05/2022 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2022 11:31

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2022 11:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/05/2022 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2022 14:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/05/2022 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2022 10:47

Impedimento
23/05/2022 08:40

Certidão sem Prazo
06/04/2022 10:15

Conclusos para julgamento
06/04/2022 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2022 09:56

Processo Transferido
01/04/2022 15:42

Pedido de Transferência de Processos
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:51

Certidão sem Prazo
19/08/2020 12:46

Conclusos para julgamento
19/08/2020 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2020 14:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 17:35

Retificado o movimento
02/03/2020 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
02/03/2020 09:30

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2020 10:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 08:55

Certidão sem Prazo
20/02/2020 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2020 08:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 09:20

Certidão sem Prazo
19/02/2020 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2020 09:07

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 08:58

Certidão sem Prazo
18/02/2020 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2020 08:44

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 09:26

Certidão sem Prazo
17/02/2020 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2020 09:18

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 12:15

Certidão sem Prazo
11/02/2020 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2020 12:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2020 08:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2020 11:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2020 11:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2020 12:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2020 12:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2020 09:25

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2020 08:07

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2020 13:23

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2020 10:14

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2020 09:13

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 12:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 12:12

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 13:10

Expedição de Carta.
16/01/2020 13:08

Expedição de Carta.
16/01/2020 13:07

Expedição de Carta.
16/01/2020 13:05

Expedição de Carta.
16/01/2020 13:03

Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
16/01/2020 12:59

Expedição de Carta.
16/01/2020 12:58

Expedição de Carta.
16/01/2020 12:56

Expedição de Carta.
16/01/2020 12:54

Expedição de Carta.
16/01/2020 12:52

Expedição de Carta.
16/01/2020 12:49

Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
16/01/2020 12:44

Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
16/01/2020 12:37

Expedição de Carta.
16/01/2020 12:34

Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
16/01/2020 11:40

Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
16/01/2020 11:21

Expedição de Carta.
16/01/2020 11:18

Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
16/01/2020 11:12

Expedição de Carta.
16/01/2020 11:07

Expedição de Carta.
16/01/2020 11:04

Expedição de Carta.
16/01/2020 10:53

Expedição de Carta.
16/01/2020 10:52

Expedição de Carta.
16/01/2020 10:34

Expedição de Carta.
16/01/2020 10:29

Expedição de Carta.
16/01/2020 10:26

Expedição de Carta.
16/01/2020 10:16

Expedição de Carta.
16/01/2020 10:07

Expedição de Carta.
16/01/2020 10:03

Expedição de Carta.
16/01/2020 09:58

Expedição de Carta.
16/01/2020 09:56

Expedição de Carta.
16/01/2020 09:54

Expedição de Carta.
16/01/2020 09:43

Expedição de Carta.
16/01/2020 09:37

Expedição de Carta.
16/01/2020 09:34

Expedição de Carta.
16/01/2020 09:28

Expedição de Carta.
16/01/2020 09:24

Expedição de Carta.
16/01/2020 09:15

Expedição de Carta.
16/01/2020 09:05

Expedição de Carta.
10/01/2020 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
10/01/2020 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2020 20:23

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2019 07:56

Candidato a Vinculação a Tema de Precendente
05/09/2019 12:57

Ciente
05/09/2019 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2019 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 18:53

Conclusos para julgamento
05/06/2019 18:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2019 18:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/06/2019 18:00

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2019 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2019 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2019 08:29

Certidão sem Prazo
05/06/2019 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2019 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
04/06/2019 12:08

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
10/05/2019 13:29

Conclusos para julgamento
10/05/2019 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2019 13:26

Distribuído por sorteio
10/05/2019 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2019 13:14

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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