TJAL - 0703945-42.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:06
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703945-42.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Silvani Ricardo Cirino Lucena - Embargado: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.
AFASTADA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ ANULABILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
A EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÃO POR NÃO RECONHECER A NATUREZA IN RE IPSA DO DANO MORAL E POR FIXAR VALOR AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, EM ESPECIAL QUANTO À CARACTERIZAÇÃO E AO VALOR DOS DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
TODOS OS PONTOS SUSCITADOS FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.4.
AS ALEGAÇÕES REVELAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM ADEQUAÇÃO À VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO LIMITAR-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 1.022; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SESSÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:07
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:24
Ato Publicado
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15/08/2025 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703945-42.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Silvani Ricardo Cirino Lucena - Embargado: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) -
14/08/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:21
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:21:54 local.
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14/08/2025 11:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2025 13:13
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 08:49
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 14:55
Ato Publicado
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18/07/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703945-42.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelado: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento - Apelada: Silvani Ricardo Cirino Lucena - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) -
17/07/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:35
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:35:09 local.
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17/07/2025 09:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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03/07/2025 12:16
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 12:15
Distribuído por Prevenção
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03/07/2025 12:13
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 12:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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