TJAL - 0056530-10.2011.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:04
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056530-10.2011.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS - TCTDRSDU.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A ENTES ESTADUAIS.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS (TCTDRSDU).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A TCTDRSDU POSSUI PREVISÃO DE ISENÇÃO LEGAL APLICÁVEL AO ENTE ESTADUAL EXECUTADO; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO AO APLICAR ISENÇÃO REFERENTE A TRIBUTO DIVERSO E PREVISTA EM LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOLIDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 19, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES QUANDO COBRADA EM RAZÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVADO, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4.
A TCTDRSDU, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.486/1996, POSSUI ISENÇÃO ESPECÍFICA APENAS PARA OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, NOS TERMOS DO ART. 144 DA REFERIDA NORMA, NÃO SE ESTENDENDO AOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.5.
A SENTENÇA INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO AO RECONHECER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NO ART. 189, INCISO III, DA LEI Nº 6.685/2017, NORMA POSTERIOR AO FATO GERADOR DA TAXA (OCORRIDO EM 2007) E REFERENTE À TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, TRIBUTO DISTINTO DA TCTDRSDU.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS (TCTDRSDU) INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.486/1996 APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS, NÃO ALCANÇANDO ENTES ESTADUAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 145, II E §2º E 150, VI, “A”, CF; ART. 144, LEI Nº 4.486/1996; ART. 189, III, LEI Nº 6.685/2017JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 19; TJAL, APCIV Nº 0230141-82.2003.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 22.10.2020; TJAL, APCIV Nº 0708634-17.2017.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 30.04.2020; TJAL, APCIV Nº 0706973-42.2013.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 09.05.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
16/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 09:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 09:22
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:42
Ato Publicado
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16/06/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:09
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:09:04 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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15/01/2025 18:50
Conclusos para julgamento
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15/01/2025 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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15/01/2025 18:50
Distribuído por sorteio
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15/01/2025 18:24
Registrado para Retificada a autuação
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15/01/2025 18:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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