TJAL - 0721266-70.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:13
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721266-70.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mayara de Lima Rodrigues Gouveia Acioli - Embargado: Unimed Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
VIA INADEQUADA.
FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.
NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO, REJEITANDO DE FORMA FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE.5.
QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DO JULGADO PROFERIDO, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC."__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 7/3/2023; TJ/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, RELATOR: RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Clarissa de Melo Acioli (OAB: 9964/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:55
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:54
Ato Publicado
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15/08/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721266-70.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mayara de Lima Rodrigues Gouveia Acioli - Embargado: Unimed Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Ana Clarissa de Melo Acioli (OAB: 9964/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) -
14/08/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:11
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:11:43 local.
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14/08/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:06
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 07:00
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 15:04
Ato Publicado
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18/07/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721266-70.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Mayara de Lima Rodrigues Gouveia Acioli - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Ana Paula Raposo Acioli (OAB: 228129/MG) - Jamery Jose Nery Souza (OAB: 10014/AL) -
17/07/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:07
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:07:33 local.
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17/07/2025 09:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 17:53
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 17:52
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 17:46
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 17:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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