TJAL - 0000357-66.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000357-66.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Tubias dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados, observando-se, em ambos os casos, a prescrição quinquenal estabelecida nesta decisão; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral; d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

PRÁTICA ABUSIVA.

VENDA CASADA.

NULIDADE CONTRATUAL.

INDÉBITO E DANO MORAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ TUBIAS DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O AUTOR ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E PLEITEOU: (I) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA; (II) A ANULAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS; E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É APLICÁVEL A DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO DEDUZIDA;(II) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E A EXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA;(III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPUGNADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, POIS A VIOLAÇÃO SE RENOVA COM CADA DESCONTO INDEVIDO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME O ART. 27 DO CDC.04.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM DESCONTOS MENSAIS MÍNIMOS E SALDO REMANESCENTE DEVEDOR, CARACTERIZA MODALIDADE ONEROSA AO CONSUMIDOR E DIFERE SUBSTANCIALMENTE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.05.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU TER FORNECIDO INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, TAMPOUCO A FORMA DE ADIMPLEMENTO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC).06.

O FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES, SEM O CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR, CONFIGURA “VENDA CASADA”, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.07.

A CONDUTA DO BANCO, AO INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO E IMPOR CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS, REVELA MÁ-FÉ CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.08.

A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E OMISSAS ENSEJA DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA, POR VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE.09.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, NOS CASOS EM QUE HÁ SAQUES ADICIONAIS.10.

OS VALORES TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR ANTES DO MARCO PRESCRICIONAL (09/01/2018) NÃO DEVEM SER COMPENSADOS; OS VALORES POSTERIORES DEVEM SER ATUALIZADOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ.11.

DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13. “A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC APLICA-SE ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).14.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA NULIDADE DO CONTRATO.15.

CONFIGURA “VENDA CASADA” A VINCULAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES À ACEITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.16.

O DESCONTO MENSAL DE VALOR MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.17.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 14; 27; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJ-AL, AC 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023, PUBL. 22.06.2023; TJ-AL, AC 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023, PUBL. 13.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)