TJAL - 0700017-75.2025.8.02.0005

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700017-75.2025.8.02.0005 - Apelação / Remessa Necessária - Boca da Mata - Apelante: Tereza Maria Soares Mendonça - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 14/01/2020, além de reformar a Sentença para: a) declarar a nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais, morais e compensação, nos termos desta decisão, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral; e e) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA.

PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

DANO MATERIAL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PLEITEOU A NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO MORAL.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI PARCIALMENTE REFORMADA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARTE DOS VALORES COBRADOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS EM FOLHA, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO OU DA RENOVAÇÃO DO ILÍCITO EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.04.

APENAS OS VALORES ANTERIORES A 14/01/2020 ESTÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.05.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELA LEI Nº 8.078/1990, APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAÇÃO.06.

VERIFICA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E COMPLETAS NO CONTRATO FIRMADO, O QUE LEVOU A CONSUMIDORA A ACREDITAR TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.07.

A PRÁTICA DE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DO CRÉDITO AO USO OBRIGATÓRIO DO CARTÃO CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.08.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO CABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR FALHA NO SERVIÇO.09.

A AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NÃO AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE APÓS 30/03/2021, EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DO STJ NO EARESP 600.663/RS, CUJA MODULAÇÃO ABRANGE OS FATOS DO PRESENTE CASO.10.

O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO REITERADA DE PARCELA SALARIAL SEM CIÊNCIA PLENA DO CONTRATO, AFETANDO DIREITO DA PERSONALIDADE E ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 6º, VI, DO CDC.11.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, FUNÇÃO PEDAGÓGICA E A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES, FIXANDO-SE EM R$ 2.000,00.12.

OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONFORME O TIPO DE OBRIGAÇÃO E PERÍODO DE APURAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DAS DIRETRIZES DA LEI Nº 14.905/2024.13.

A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES DEVE CONSIDERAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS MÉDIOS DE MERCADO, CONFORME A SÚMULA Nº 530 DO STJ.14.

DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA, INVERTE-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENANDO-SE O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE15.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:16.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.17.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC.18.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.19.

O DESCONTO REITERADO E NÃO AUTORIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA, ENSEJA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XXXII; CC, ARTS. 186, 187, 927 E 397; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, III, 14, 27, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1576569/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10.03.2020, DJE 31.03.2020; TJ-AL, APCIV 07027751020238020001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, APCIV 0700367-83.2020.8.02.0055, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 27.07.2023; TJ-AL, APCIV 07261245220178020001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)