TJAL - 0701447-15.2024.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
18/07/2025 12:23
Ato Publicado
-
18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701447-15.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Elizabete Antunes Ferreira - Apelado: Aspecir Previdencia - União Seguradora - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação,NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando de ofício, os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária do dano moral, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO INEXISTENTE.
DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ELIZABETE ANTUNES FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE ASPECIR PREVIDÊNCIA - UNIÃO SEGURADORA.
A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 E DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR OS DESCONTOS INDEVIDOS, CONDENANDO AINDA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.
A APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.04.
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC.05.
NÃO HAVENDO PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONSUMIDORA, RESTAM AUSENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXIGIDOS PELO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL.06.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM BASE NOS ARTS. 884 E 885 DO CC C/C ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.07.
O DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, REPRESENTA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.08.
O MONTANTE DE R$ 1.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O VALOR TOTAL DOS DESCONTOS INDEVIDOS (R$ 78,00), A EXTENSÃO DO DANO E OS PRECEDENTES DA CORTE.09.
A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA OBEDECE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, INCIDINDO A TAXA SELIC DESDE O PREJUÍZO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E A MESMA SISTEMÁTICA APLICADA AOS DANOS MORAIS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.10.
DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS INICIALMENTE EM R$ 2.280,50, SENDO MAJORADOS PARA R$ 2.508,55, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 8º, 8º-A E 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.12.
O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO QUE O VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL SEJA REDUZIDO.13.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DA CORTE.14.
A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR A TABELA DA OAB E OS LIMITES LEGAIS, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 104, 389, 398, 406, 884 E 885; CDC, ARTS. 3º, §2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 82, §2º, 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11, 98, §3º E 300.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 54, 297 E 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0725648-38.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705629-63.2024.8.02.0058, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) -
17/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
17/07/2025 08:56
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/07/2025 08:56
Conhecido o recurso de
-
15/07/2025 21:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 14:44
Ato Publicado
-
17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 11:03
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:03:53 local.
-
16/06/2025 09:30
Ato Publicado
-
13/06/2025 12:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
02/06/2025 11:56
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 11:55
Distribuído por sorteio
-
02/06/2025 11:54
Registrado para Retificada a autuação
-
02/06/2025 11:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702195-05.2024.8.02.0046
Gilberto Alves da Silva
Banco Bradesco S/A
Advogado: Fernando Segato Betti
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/06/2025 09:26
Processo nº 0700571-86.2023.8.02.0067
Luiz Jefferson dos Santos
Emanuel Raphael da Paz Magalhaes
Advogado: Ginanildo Oliveira dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/05/2023 17:36
Processo nº 0701298-40.2025.8.02.0046
Luzia Vieira da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/04/2025 23:16
Processo nº 0708017-13.2024.8.02.0001
Willamas Soares dos Santos
Municipio de Maceio
Advogado: Ulisses Lacerda Martins Tavares
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/02/2024 09:10
Processo nº 0701447-15.2024.8.02.0032
Maria Elizabete Antunes Ferreira
Aspecir Previdencia - Uniao Seguradora
Advogado: Sabrina Conceicao de Jesus Menezes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/09/2024 15:00