TJAL - 0711723-04.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:58
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711723-04.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciano da Silva Martins - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
POSSIBILIDADE.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.02.
A RECORRENTE ARGUMENTOU QUE REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC, E QUE A AUSÊNCIA DO CONTRATO SE DEVE À NEGATIVA DO BANCO EM FORNECÊ-LO.03.
REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO04.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TORNA INEPTA A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA ATRIBUIR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR05.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.06.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.07.
A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO POSSUIR O CONTRATO E AFIRMOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO O FORNECEU, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁ-FÉ OU AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA.08.
A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITINDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.09.
A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AFASTA A EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO A AUSÊNCIA DO CONTRATO DECORRE DA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11.
A AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO EM AÇÃO REVISIONAL NÃO TORNA INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUANDO A PARTE AUTORA DEMONSTRA QUE NÃO TEVE ACESSO AO DOCUMENTO.12.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PODE SER APLICADA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DISCUTIDO.13.
A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DEVE SER AFASTADA QUANDO A DEMANDA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, § 2º, E 1.013; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0735371-81.2022.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 20.02.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713903-50.2023.8.02.0058, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) -
17/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 09:00
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:16
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:55
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:05
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:05:07 local.
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16/06/2025 09:41
Ato Publicado
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13/06/2025 12:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 12:05
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 12:05
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 12:04
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 12:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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