TJAL - 0712804-11.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712804-11.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Marinete Ferreira Barbosa - Apelado: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia fixada em consonância com os parâmetros adotados por esta 3ª Câmara Cível em casos análogos, devendo ser atualizada conforme os critérios estabelecidos nos fundamentos desta decisão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARINETE FERREIRA BARBOSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DA AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCONFORMADA, A AUTORA APELOU REQUERENDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A AAPEN, AO COBRAR CONTRIBUIÇÕES E OFERECER BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS, CONFIGURA-SE COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, SENDO A RELAÇÃO COM SEUS MEMBROS REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 3º E 14 DO CDC).04.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE INVIABILIZA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME OS ARTS. 104 DO CÓDIGO CIVIL E 6º, VIII, DO CDC, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA.05.

A PRÁTICA DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS CARACTERIZA ATO ILÍCITO, VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA E ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR PRIVÁ-LA INDEVIDAMENTE DE PARCELA DE SUA REMUNERAÇÃO.06.

O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO QUANDO HÁ SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO CONCRETO, DADA A PRESUNÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.07.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DO DANO, SENDO ADEQUADO, NO CASO, O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS.08.

OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC, CONFORME REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.905/2024.09.

CONSIDERANDO O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1059 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR INVALIDA O DESCONTO REALIZADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.12.

O DESCONTO INDEVIDO EM VERBAS ALIMENTARES CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.13.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DA CORTE, OBSERVANDO-SE A GRAVIDADE DO DANO E A CONDIÇÃO DAS PARTES.14.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO É OBJETIVA, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.15.

OS JUROS MORATÓRIOS EM INDENIZAÇÕES EXTRACONTRATUAIS POR DANOS MORAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA SELIC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 104, 389, 398, 406, 884 E 885; CPC, ART. 85, §2º; CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV Nº 0700069-12.2023.8.02.0015, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2025; STJ, RESP Nº 1.573.573/RJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)