TJAL - 0800929-95.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 13:02
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800929-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sotiltec Empreendimentos Ltda. - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - o relator votou no sentido de conhecer em parte do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.
Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER, em parte do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para modificar o ato judicial impugnado, condenando a parte executada ao pagamento da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, nos termos do voto do relator.
Indeferidos os pedidos de sustentação oral formulados pelos advogados Ricardo Nogueira Souto, pela parte agravante, e Mylena da Silva Celestino, pela parte agravada, em observância ao Regimento Interno desta Corte de Justiça - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
GARANTIA DO JUÍZO POR APÓLICE DE SEGURO.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SOTILTEC EMPREENDIMENTOS LTDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTOU A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA DA PARTE EXECUTADA.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE, EMBORA TENHA SIDO PRESTADA GARANTIA MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO, NÃO HOUVE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL NO PRAZO LEGAL CONSTITUI PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA EXEQUENDA, APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 523, § 1º, DO CPC IMPÕE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O EXECUTADO NÃO REALIZA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL.04.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL OU O OFERECIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO — COMO SEGURO-GARANTIA — NÃO CONFIGURA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SALVO SE HOUVER DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO OU AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.05.
NO CASO CONCRETO, A PARTE EXECUTADA APRESENTOU APÓLICE DE SEGURO COM VALOR ACRESCIDO DE 30%, MAS EXPRESSAMENTE INDICOU SEU CARÁTER ASSECURATÓRIO, NÃO SE TRATANDO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.06.
RESTOU CONFIGURADA A MORA DA PARTE EXECUTADA, POIS A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA RECONHECIDA JUDICIALMENTE NÃO FOI ADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL, SUBSISTINDO OS PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE LEGAL.07.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-AL E DO STJ REITERA QUE A MERA GARANTIA DO JUÍZO POR SEGURO OU DEPÓSITO COM IMPUGNAÇÃO NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 523, § 1º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
O OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL PELO EXECUTADO NÃO CONSTITUI PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, NÃO AFASTANDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.10.
PARA FINS DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE LEGAL, EXIGE-SE O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL, SEM CONDICIONANTES OU IMPUGNAÇÕES.11.
A GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO, QUANDO DESACOMPANHADA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE OU AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523, §§ 1º, 2º E 3º; 520, § 2º; 835, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2125949/GO, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 20.11.2023, DJE 23.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2504809/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 12.08.2024, DJE 14.08.2024; TJ-AL, APCÍV 0000658-15.2014.8.02.0030, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.10.2024; TJ-AL, AGINSTR 0803615-60.2025.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.05.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Nogueira Souto (OAB: 17880/PE) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Mylena da Silva Celestino (OAB: 13471/AL) -
17/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:42
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:59
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:56
Ato Publicado
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16/06/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 10:55
Incluído em pauta para 16/06/2025 10:55:26 local.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 10:19
Ato Publicado
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 14:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/06/2025 09:49
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 09:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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06/06/2025 09:49
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/06/2025 14:33
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/06/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 12:21
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 14:48
Decisão Monocrática cadastrada
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03/06/2025 19:50
Declarada incompetência
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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06/03/2025 07:33
Conclusos para julgamento
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01/03/2025 23:30
Ciente
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27/02/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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07/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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06/02/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 22:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 20:37
Determinada Requisição de Informações
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31/01/2025 08:20
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 08:20
Distribuído por sorteio
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31/01/2025 08:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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