17/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP) - Processo 0711061-74.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Edmilson Dantas BastosB0 - RÉU: B1Caixa Vida e Previdencia S/AB0 - B1Caixa Seguros - Caixa Seguradora S/AB0 - DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, para: CONDENAR AS RÉS, CAIXA SEGURADORA S/A E CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO AO AUTOR DO VALOR DE R$ 5.000,00, pelos danos morais, nos moldes do art. 186 do CC c/c o art. 7º c/c o art. 25, e c/c o art. 14, todos do CDC, com juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme apregoam os art. 405 c/c o art. 406, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária - INPC - incidente desde a data da publicação desta sentença, nos moldes do art. 404, do Código Civil c/c o teor da Súmula nº. 362, do STJ; e CONDENAR AS RÉS A RESTITUIR, SOLIDARIAMENTE, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$ 1.574,14, pelos danos materiais, com fulcro no art. 876 do CC c/c o art. 14 do CDC, bem como no art. 42 do CDC, devendo o valor ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso (25/08/2021), pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN.

Condeno, ainda, as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais.

Por fim, arquivem-se os autos.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
16/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 08:44

Julgado procedente o pedido
08/02/2025 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:17

Conclusos para despacho
09/05/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 14:27

Despacho de Mero Expediente
05/09/2023 19:07

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 19:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 16:15

Expedição de Carta.
27/04/2023 16:15

Expedição de Carta.
23/03/2023 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 17:39

Decisão Proferida
21/03/2023 15:55

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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