TJAL - 0827622-94.2017.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/07/2025 15:10 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            16/07/2025 00:00 Intimação ADV: LUIZ ALFREDO RIBEIRO COSTA (OAB 8598/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0827622-94.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Josimeire Branco QuintelaB0 - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores indisponibilizados via sistema SISBAJUD, para liberar em favor da parte executada quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, diante da sua reconhecida natureza de impenhorabilidade, expedindo-se, se necessário, os competentes alvarás de transferência bancária.
 
 Por oportuno, determino que se dê vista dos Autos à exequente para, querendo, se manifestar, acerca da Exceção/Objeção de Pré-executividade e documentos apresentados pela parte executada, requerendo o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
 
 Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
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                                            15/07/2025 13:03 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            15/07/2025 11:33 Decisão Proferida 
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                                            15/07/2025 10:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/06/2025 13:09 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2025 20:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2025 00:11 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2025 13:58 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2025 11:03 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            15/04/2025 08:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/04/2025 10:13 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            12/04/2025 15:29 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            12/04/2025 15:29 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2025 15:29 Despacho de Mero Expediente 
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                                            20/03/2025 18:47 Conclusos para despacho 
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                                            24/02/2025 11:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/02/2025 01:45 Expedição de Certidão. 
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                                            13/02/2025 11:52 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            13/02/2025 01:28 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            12/02/2025 16:17 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            12/02/2025 16:17 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2025 16:17 Decisão Proferida 
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                                            09/11/2024 02:38 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2024 17:18 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2024 15:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/10/2024 11:47 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            29/10/2024 19:23 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            29/10/2024 18:03 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            29/10/2024 18:03 Expedição de Certidão. 
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                                            29/10/2024 16:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/10/2024 08:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/10/2024 08:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/10/2024 02:38 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2024 17:16 Conclusos para despacho 
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                                            07/10/2024 10:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/10/2024 11:06 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            01/10/2024 19:17 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            01/10/2024 17:19 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            01/10/2024 17:19 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2024 17:18 Despacho de Mero Expediente 
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                                            25/06/2024 09:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/06/2024 01:10 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2024 10:50 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            07/06/2024 21:04 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            07/06/2024 18:31 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            07/06/2024 18:31 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2024 18:31 Despacho de Mero Expediente 
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                                            26/02/2024 13:47 Conclusos para despacho 
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                                            26/02/2024 13:47 Conclusos para despacho 
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                                            06/02/2024 14:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/12/2023 02:33 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2023 10:40 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            04/12/2023 19:38 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            04/12/2023 19:01 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            04/12/2023 19:01 Expedição de Certidão. 
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                                            04/12/2023 17:52 Decisão Proferida 
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                                            04/12/2023 13:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/05/2023 11:18 Visto em Autoinspeção 
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                                            30/05/2022 17:29 Visto em Autoinspeção 
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                                            17/08/2021 16:09 Conclusos para despacho 
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                                            15/08/2021 13:47 Conclusos para despacho 
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                                            17/05/2021 16:23 Visto em Autoinspeção 
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                                            13/01/2021 10:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/08/2020 00:24 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2020 23:28 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            10/08/2020 23:28 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2020 22:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/06/2020 17:43 Visto em Autoinspeção 
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                                            01/06/2020 13:23 Conclusos para despacho 
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                                            26/11/2019 16:50 Conclusos para despacho 
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                                            29/05/2019 10:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2019 17:21 Conclusos para despacho 
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                                            22/04/2019 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2018 00:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            17/11/2018 00:28 Retificação de Prazo, devido feriado 
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                                            15/11/2018 09:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/11/2018 01:23 Retificação de Prazo, devido feriado 
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                                            09/11/2018 10:13 Expedição de Certidão. 
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                                            29/10/2018 14:55 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            29/10/2018 14:55 Expedição de Certidão. 
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                                            29/10/2018 14:55 Expedição de Carta. 
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                                            29/10/2018 14:55 Decisão Proferida 
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                                            24/10/2018 12:18 Conclusos para despacho 
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                                            23/10/2018 12:36 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2018 21:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/05/2018 13:07 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            02/05/2018 12:24 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            27/11/2017 02:27 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2017 14:02 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            16/11/2017 14:02 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2017 14:02 Expedição de Carta. 
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                                            16/11/2017 14:02 Decisão Proferida 
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                                            18/10/2017 16:36 Conclusos para despacho 
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                                            25/04/2017 09:46 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2017 07:51 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2017 07:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/04/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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