14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803621-09.2021.8.02.0000/50003 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Jaqueline Barbosa da Silva - 'Agravo Interno Cível nº 0803621-09.2021.8.02.0000/50003 Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Agravada: Jaqueline Barbosa da Silva.

Defensor P: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: R/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: R/AL)
13/08/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:03

Incidente Cadastrado
09/08/2025 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 09:30

Intimação / Citação à PGE
28/07/2025 09:01

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803621-09.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravado: Estado de Alagoas - Agravante: Jaqueline Barbosa da Silva - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0803621-09.2021.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido: Jaqueline Barbosa da Silva.

Defensor P: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: R/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 216).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 278/292, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Em decisão de fls. 303/306, o então Vice-Presidente desta Corte de Justiça, eminente Des.

Orlando Rocha Filho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do Tema 1.234 de repercussão geral.

Na sequência, diante do trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, os autos vieram conclusos a esta Presidência para a realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 196 e 23, inciso II e parágrafo único, ambos da Carta Magna ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é considerado tratamento medicamentoso e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
23/07/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 18:29

Negado seguimento a Recurso
21/07/2025 15:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 15:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 14:14

Decisão
18/07/2025 23:36

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803621-09.2021.8.02.0000/50002 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Jaqueline Barbosa da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível nº 0803621-09.2021.8.02.0000/50002 Agravante: Jaqueline Barbosa da Silva.

Defensor P: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: R/AL).

Agravado: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo interno manejado por Jaqueline Barbosa da Silva, em face de decisão (fls. 45/46 dos autos do agravo interno nº 0803621-09.2021.8.02.0000/50001) oriunda da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, cujo teor, em juízo de retratação, determinou o envio dos autos principais à Secretaria para a inclusão da União no polo passivo da demanda e, posteriormente, a remessa do processo a uma das varas da Justiça Federal com competência jurisdicional para tanto.

Todavia, analisando os autos, verifica-se que o então Vice-Presidente, eminente Des.

Orlando Rocha Filho, em decisão de fls. 56/59, exerceu o juízo de retratação, determinando "o SOBRESTAMENTO do Recurso Extraordinário até a publicação do Acórdão final de mérito do Representativo de Controvérsia RE Nº 1.366.243/SC (Tema 1.234 do STF)" (sic, fl. 58, negrito no original).

Diante disso, considerando que a decisão agravada restou substituída e, ainda, levando em conta a necessidade de sanear o trâmite processual, determino a remessa deste processo à DAAJUC, a fim de que a decisão de fls. 56/59 seja trasladada para os autos principais, para que, então, esta Presidência possa realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, diante do trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal.

Após o cumprimento da diligência, arquive-se este incidente e, em seguida, remetam-se os autos principais à minha conclusão.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
16/07/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
16/07/2025 09:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2023 13:37

Ciente
19/05/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 06:43

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 06:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2023 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2023 13:05

Intimação / Citação à PGE
25/04/2023 10:51

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
25/04/2023 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
24/04/2023 13:39

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/04/2023 13:39

Vinculação de Tema
24/04/2023 13:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/02/2023 13:10

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:39

Processo Transferido
18/01/2023 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2023 11:19

Ciente
17/01/2023 13:57

Processo Transferido
17/01/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2023 09:44

Intimação / Citação à PGE
10/11/2022 08:30

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.
10/11/2022 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 08:36

Conclusos para despacho
04/11/2022 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2022 08:34

Volta da PGE
04/11/2022 07:48

Incidente Cadastrado
04/11/2022 07:48

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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