18/07/2025 10:34

Recebido recurso eletrônico
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000826-43.2012.8.02.0044/50004 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Melissa Costa Barros de Medeiros - Embargado: José Medeiros Salgado Neto - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de recurso interposto por Melissa Costa Barros de Medeiros, em face da decisão de fls. 21/24 do incidente - 50003, que, por sua vez, não conheceu de embargos anteriormente apresentados, por intempestividade, advertindo-se expressamente sobre a reiteração de condutas processuais manifestamente abusivas e procrastinatórias. Às fls. 14/17, foi proferida decisão de não conhecimento do recurso, aplicando-se multa por litigância de má-fé e determinando outras providências em virtude das reiteradas apresentações de petições e recursos incabíveis, com evidente caráter protelatório.

Ato contínuo, a requerente apresentou petição de informação com pedido de providências (fls. 32/34), requerendo que o presente procedimento de suscitação de dúvida em registro de imóveis seja julgado prejudicado, ante a superveniência de perda de seu objeto, considerando o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo de suscitação de dúvida registral. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo de suscitação de dúvida envolvia pedido formulado por José de Medeiros Salgado Neto, de modo que a demanda judicial ajuizada por terceira que alega ser interessada não deve prejudicar o desfecho do processo administrativo originário.

Ademais, verifica-se que o presente processo administrativo, após inúmeros recursos incabíveis, cujo desfecho foi pelo não conhecimento, foi definitivamente encerrado, inexistindo causa pendente de julgamento, circunstância que obsta o acolhimento da pretensão da requerente, já que a decisão administrativa definitiva não pode ser rediscutida por esta via.

Impende consignar que o encerramento do procedimento administrativo não impede a propositura de ação judicial por parte interessada, na forma do art. 204 da Lei 6.015/73, contudo a judicialização da controvérsia não gera suspensão automática ou situação de prejudicialidade do processo administrativo, sobretudo após seu julgamento definitivo.

As esferas administrativa e judicial são independentes e autônomas, cada uma com suas competências e procedimentos específicos.

Além disso, registro que a prejudicialidade entre processos pressupõe a existência de questão pendente e juridicamente relevante, o que não se verifica no presente caso, quando a questão já foi definitivamente resolvida.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de julgamento prejudicado do presente procedimento administrativo, considerando que o processo já transitou em julgado e não há mais questão pendente de resolução administrativa a justificar a alegada prejudicialidade.

CUMPRA-SE as determinações contidas na decisão proferida às fls. 16/19 do incidente 500005, procedendo-se a baixa dos autos, conforme determinado no Acórdão de fls. 393/397 dos autos originários.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator''' - Advs: Avanilde Paranhos Pedrosa (OAB: 2751/AL) - Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL)
30/05/2023 10:56

Cancelamento de Baixa de Recurso solicitada pelo Segundo Grau
13/05/2022 08:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/05/2022 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 19:50

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2022 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2022 12:35

Expedição de Mandado.
30/01/2022 12:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/10/2021 10:30

Conclusos para despacho
04/04/2020 04:27

Retificação de Prazo, devido feriado
30/10/2019 13:05

Despacho de Mero Expediente
10/09/2019 12:33

Conclusos para despacho
09/09/2019 22:20

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 20:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2019 10:31

Expedição de Certidão.
26/08/2019 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2019 12:47

Despacho de Mero Expediente
23/08/2019 08:55

Expedição de Carta.
23/08/2019 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2019 08:51

Expedição de Certidão.
22/08/2019 08:58

Conclusos para despacho
21/08/2019 18:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 09:59

Decisão Proferida
17/08/2019 15:23

Conclusos para despacho
16/08/2019 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2019 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2019 13:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 13:19

Expedição de Ofício.
24/07/2019 13:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 14:14

Julgado procedente o pedido
13/05/2019 09:43

Visto em Correição - CGJ
18/10/2018 11:20

Conclusos para despacho
14/10/2018 10:34

Visto em correição
10/10/2018 09:52

Visto em correição
23/05/2018 19:21

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 11:18

Conclusos para despacho
22/05/2018 11:17

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 08:35

Juntada de Outros documentos
30/04/2018 08:54

Expedição de Carta.
25/04/2018 13:55

Despacho de Mero Expediente
04/10/2017 13:05

Visto em correição
11/11/2016 08:26

Conclusos para despacho
09/08/2016 13:48

Visto em correição
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 20:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2015 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2015 11:48

Redistribuição de Processo - Saída
08/10/2015 11:48

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2015 12:13

Remetidos os Autos
02/10/2015 12:04

Recebidos os autos
13/11/2014 08:23

Despacho de Mero Expediente
18/07/2014 13:31

Despacho de Mero Expediente
07/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
05/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
05/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
09/07/2013 12:00

Recebidos os autos
08/07/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
06/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
05/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
31/10/2012 12:00

Recebidos os autos
31/07/2012 12:00

Autos entregues em carga
20/06/2012 12:00

Recebidos os autos
18/06/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
18/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/06/2012 12:00

Expedição de Certidão.
12/06/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
30/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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