28/08/2025 13:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/08/2025 13:04

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 16:35

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700330-45.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Grinaura Bazílio - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

A AUTORA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, REJEITANDO OS PEDIDOS INICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ESPECIFICAMENTE SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU QUALQUER IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3 .

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE, TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO, AUTORIZAÇÃO COM GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE DA CONTRATANTE, E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES.5.

NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO NEM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE QUANTO AO DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERÍSTICA PRÓPRIA DA MODALIDADE RMC.6.

A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E, POR CONSEGUINTE, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU REPETIR VALORES, SEJA SIMPLES OU EM DOBRO.7.

CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL COM EVIDÊNCIAS DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE POR GEOLOCALIZAÇÃO, IP E IMAGEM, VALIDA A RELAÇÃO JURÍDICA E AFASTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO CONTRATUAL.8.

MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO DESPROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 27/02/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700352-66.2022.8.02.0020, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 17/07/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700682-49.2022.8.02.0020, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22/03/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Linamara dos Santos (OAB: 19621/AL) - Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL)
31/07/2025 14:35

Acórdãocadastrado
31/07/2025 08:45

Processo Julgado Sessão Presencial
31/07/2025 08:45

Conhecido o recurso de
30/07/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:30

Processo Julgado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 11:18

Certidão sem Prazo
18/07/2025 10:28

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700330-45.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Grinaura Bazílio - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Linamara dos Santos (OAB: 19621/AL) - Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL)
17/07/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:17

Incluído em pauta para 17/07/2025 11:17:12 local.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
12/06/2025 10:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:42

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 17:37

Processo Transferido
24/02/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 16:40

Pedido de Transferência de Processos
10/09/2024 14:05

Conclusos para julgamento
10/09/2024 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 14:05

Distribuído por sorteio
10/09/2024 14:03

Registrado para Retificada a autuação
10/09/2024 14:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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