TJAL - 0700322-84.2024.8.02.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:08
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700322-84.2024.8.02.0008/50000 - Embargos de Declaração Cível - Campo Alegre - Embargante: Banco C6 Consignado S/A - Embargada: Rosenilda Inácio dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
REJEIÇÃO.
NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
O ACÓRDÃO DETERMINOU O DEPÓSITO DIRETO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA.2.
O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DETERMINAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO EM CONTA É CONTRADITÓRIA, REQUERENDO A MODIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DIRETO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, PREVISTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, APRESENTA CONTRADIÇÃO APTA A SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO, QUE FIXOU, DE FORMA CLARA, QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO DEVEM SER CREDITADOS NA MESMA CONTA BANCÁRIA ONDE HOUVE OS DESCONTOS INDEVIDOS.6.
A FORMA DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO ESTÁ ALINHADA COM A SISTEMÁTICA DO CRÉDITO CONSIGNADO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DIRETA À CONTA DO BENEFÍCIO.7.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS.
A PRETENSÃO DO EMBARGANTE VISA À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.022 DO CPC, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE O DEPÓSITO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO BENEFICIÁRIO, UTILIZADA PARA DESCONTOS INDEVIDOS. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA SOB O PRETEXTO DE VÍCIO INEXISTENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; INSS, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022, ART. 5º, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, J. 08.11.2017; STF, AGR NO ARE 822.641, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:55
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:45
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700322-84.2024.8.02.0008/50000 - Embargos de Declaração Cível - Campo Alegre - Embargante: Banco C6 Consignado S/A - Embargada: Rosenilda Inácio dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) -
14/08/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:38
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:38:42 local.
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14/08/2025 11:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 09:07
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 08:26
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 09:27
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700322-84.2024.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Rosenilda Inácio dos Santos - Apelante: Lucas Rafael Inácio da Silva, Representado Por Sua Avó e Representante Legal Rosiane Inácio dos Santos - Apelado: Banco Ficsa S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
17/07/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 13:58
Incluído em pauta para 17/07/2025 13:58:58 local.
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17/07/2025 12:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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04/07/2025 10:52
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 10:52
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 17:25
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 17:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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