28/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0704334-46.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: B1Wellington da Silva RosendoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
26/07/2025 05:03

Expedição de Certidão.
26/07/2025 05:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2025 05:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0704334-46.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: B1Wellington da Silva RosendoB0 - SENTENÇA Trata-se de processo-crime instaurado em face de WELLIGTON DA SILVA ROSENDO, para apurar a prática do crime descrito no artigo 155, §4º, II, do CP, vide fls.01/04.

Durante a audiência realizada em 17/07/2025 a defesa levantou questão de ordem, em face da prescrição virtual, tendo sido corroborado pelo Ministério Público, o qual pugnou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição, com fulcro no artigo 109, inciso V, c/c art. 107, inciso IV, ambos do CP, vide fls. 303. É o simplório relatório.

Fundamento e Decido: Constata-se que a presente relação jurídica processual está fadada a mais absoluta inutilidade, pois, havendo pronunciamento jurisdicional de mérito, a pena em concreto reclamará, com o trânsito em julgado, no reconhecimento da prescrição retroativa (que é, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, prescrição da pretensão punitiva).

O Código Penal divide a prescrição em duas espécies: a) prescrição antes de transitar em julgado a sentença (CP, art. 109); b) prescrição após trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CP, art. 110).

Na doutrina, é dividida em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.

A prescrição da pretensão punitiva desdobra-se em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; prescrição superveniente ou intercorrente; prescrição retroativa; e prescrição antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva.

A prescrição virtual leva em conta a pena virtualmente aplicada ao réu, ou seja, aquela que aplicada em eventual sentença.

Várias vantagens podem ser apontadas do acolhimento e reconhecimento da prescrição virtual como a celeridade processual ou combate a morosidade da justiça, economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, preservação do prestígio e imagem da justiça pública ou atenção ao processo úteis em detrimento daqueles que serão efetivamente atingidos pela prescrição, entre outros.

Vale destacar que a prescrição deve ser analisada de forma individualizada para cada delito.

Nesse contexto, percebe-se a inutilidade da ação penal, e a ausência de interesse de agir estatal, razão porque, constata-se, de forma antecipada, a inevitável ocorrência da prescrição virtual.

Ressalte-se que, aos poucos, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a prescrição virtual como forma de evitar o prosseguimento de ações penais fadadas ao insucesso.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que: "() A prescrição virtual evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

Desse modo, há de reconhecer-se a ausência do interesse de agir" (IBCCRIM nº 148).

Ademais, conjugando os elementos fáticos colacionados aos autos, percebe-se que a conduta supostamente praticada pouco destoa da gravidade em abstrato dos crimes da mesma espécie, não defluindo dos autos elementos outros que apontem caracteres subjetivos deploráveis, aptos, por assim dizer, a majorar eventual pena aplicada.

Noutras palavras, caso venha a ser o acusado condenado, a pena concretamente aplicada pouco se distanciaria do mínimo legal, levando, destarte, a indelével conclusão de que a prescrição em concreto fatalmente alcançará a demanda em questão.

Diante disso, evidencia-se a potencial inocuidade processual, sobretudo considerando a elevada probabilidade de que a demanda venha a ser alcançada pela prescrição em concreto, haja vista a mitigada ofensividade do fato narrado na exordial, a pouca periculosidade do agente e o elevado lapso temporal do último marco interruptivo da prescrição, desaguando, inexoravelmente, em ínfima reprimenda eventualmente aplicada.

Ex positis, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU WELLIGTON DA SILVA ROSENDO em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, ex vi artigo 107, IV, c/c artigo 109, inciso V, todos do Código Penal.

Determino que seja dada a devida baixa nos autos.

Dispenso a intimação do acusado, a teor da sentença extintiva da punibilidade, eis que fora reconhecida a prescrição virtual, razão pela qual este Magistrado entende que de acordo com o ENUNCIADO 105, do FONAJE - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Dê-se ciência ao MP e a Defensoria.

Após as cautelas legais, arquive-se.

P.R.I.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
21/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:43

Extinta a punibilidade por prescrição
18/07/2025 09:40

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0704334-46.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: B1Wellington da Silva RosendoB0 - ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 17 de julho de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Myria Tavares Cardoso Ferro Ré(u): Wellington da Silva Rosendo Advogado(a)/Defensor(a): Ariane Mattos de Assis Testemunhas arroladas pela acusação presentes:Thiago de Lima Soares Testemunhas arroladas pela acusação ausentes:Renatho Erik de Meideiros Rocha, Manoel Messias Jatobá dos Santos, Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

Inicialmente, a senhora Defensora Publica, levantou questão de ordem referente a prescrição virtual, tendo o MP concordado com a prescrição, conforme mídia em anexo.

Em seguida, o MM.Juiz assim deliberou: DESPACHO a) junte a mídia da audiência; b) CONSIDERANDO que a defesa levantou questão de ordem relativa a prescrição virtual, tendo o MP opinado favoravelmente ao pedido, conforme mídia em anexo, SUSPENDO a presente audiência de instrução e julgamento, e em seguida DETERMINO que junte-se certidão do SEEU e relatório do SAJ em nome do réu, e a seguir venham-me os autos conclusos para sentença.

CUMPRA-SE.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, cujas assinaturas vão dispensadas por determinação do Juízo, em razão da gravação digital da assentada, nos termos do art. 406, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL.

Eu, Bárbara Thaís da Silva Marques, Estagiário(a), o digitei.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Myria Tavares Cardoso Ferro Defensor(es): Ariane Mattos de Assis
17/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:00

Decisão Proferida
16/07/2025 15:42

Juntada de Mandado
16/07/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:11

Expedição de Ofício.
05/06/2025 08:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/06/2025 08:00

Expedição de Mandado.
05/06/2025 07:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/06/2025 07:56

Expedição de Mandado.
05/06/2025 07:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/06/2025 07:50

Expedição de Mandado.
05/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 10:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
15/05/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 12:06

Decisão Proferida
04/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 17:06

Juntada de Mandado
02/04/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 22:09

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2024 22:09

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:09

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2024 22:09

Expedição de Certidão.
25/03/2024 21:04

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 21:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/03/2024 21:00

Expedição de Ofício.
25/03/2024 21:00

Expedição de Mandado.
25/03/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
09/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:41

Visto em Autoinspeção
11/05/2023 10:41

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:34

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
05/05/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:48

Despacho de Mero Expediente
04/05/2022 11:50

Juntada de Carta precatória
04/05/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 08:30

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 08:14

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 07:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 07:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2022 07:08

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:16

Despacho de Mero Expediente
12/04/2022 07:49

Conclusos para despacho
12/04/2022 07:49

Juntada de Carta precatória
12/04/2022 07:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 13:29

Visto em Autoinspeção
06/12/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 11:11

Expedição de Carta precatória.
02/12/2021 11:10

Expedição de Carta precatória.
22/11/2021 11:29

Decisão Proferida
19/11/2021 14:26

Conclusos para despacho
19/11/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 00:06

Expedição de Certidão.
25/10/2021 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2021 09:58

Expedição de Certidão.
25/10/2021 08:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/10/2021 08:19

Expedição de Certidão.
21/10/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 09:58

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 09:58

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 09:58

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 09:57

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 09:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 14:03

Juntada de Mandado
04/08/2021 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2021 15:23

Expedição de Certidão.
28/07/2021 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2021 15:23

Expedição de Certidão.
28/07/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 14:53

Expedição de Ofício.
28/07/2021 14:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/07/2021 14:45

Expedição de Mandado.
28/07/2021 14:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/07/2021 14:42

Expedição de Mandado.
28/07/2021 14:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/07/2021 14:41

Expedição de Mandado.
28/07/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 11:45

Expedição de Certidão.
21/07/2021 11:44

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2021 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
08/06/2021 13:04

Visto em Autoinspeção
11/06/2020 16:35

Despacho de Mero Expediente
11/06/2020 16:35

Visto em Autoinspeção
14/11/2019 16:37

Conclusos para despacho
14/11/2019 16:16

Conclusos para despacho
14/11/2019 16:16

Expedição de Certidão.
28/03/2019 16:01

Expedição de Certidão.
11/12/2018 15:46

Visto em correição
03/09/2018 18:00

Expedição de Certidão.
09/05/2018 16:47

Expedição de Certidão.
10/01/2018 14:25

Expedição de Certidão.
01/09/2017 12:02

Visto em correição
11/05/2017 18:21

Expedição de Certidão.
16/01/2017 18:59

Despacho de Mero Expediente
22/11/2016 15:38

Conclusos para despacho
22/11/2016 15:37

Expedição de Certidão.
15/11/2016 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2016 13:01

Visto em correição
23/09/2016 13:08

Expedição de Certidão.
22/09/2016 14:55

Decisão Proferida
19/09/2016 17:23

Conclusos para despacho
19/09/2016 16:12

Juntada de Outros documentos
30/08/2016 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2016 16:55

Juntada de Mandado
24/08/2016 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2016 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2016 16:55

Juntada de Outros documentos
15/08/2016 16:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2016 16:57

Juntada de Outros documentos
03/08/2016 14:41

Expedição de Mandado.
03/08/2016 14:41

Expedição de Mandado.
28/07/2016 18:04

Despacho de Mero Expediente
28/07/2016 15:25

Conclusos para despacho
28/07/2016 15:24

Expedição de Certidão.
28/07/2016 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2016 13:41

Juntada de Outros documentos
15/06/2016 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2016 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2016 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2016 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2016 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2016 14:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2016 18:35

Juntada de Outros documentos
12/05/2016 18:35

Juntada de Outros documentos
12/05/2016 18:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2016 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2016 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2016 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2016 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2016 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2016 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2016 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2016 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2016 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2016 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2016 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2016 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2016 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2016 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 19:08

Expedição de Ofício.
13/04/2016 19:08

Expedição de Ofício.
13/04/2016 19:08

Expedição de Ofício.
13/04/2016 19:07

Expedição de Ofício.
13/04/2016 19:07

Expedição de Ofício.
13/04/2016 19:07

Expedição de Ofício.
13/04/2016 19:07

Expedição de Ofício.
13/04/2016 19:07

Expedição de Ofício.
13/04/2016 14:31

Despacho de Mero Expediente
12/04/2016 18:03

Conclusos para despacho
07/04/2016 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2016 19:25

Expedição de Ofício.
28/03/2016 19:23

Expedição de Mandado.
28/03/2016 14:13

Classe Processual alterada
10/03/2016 17:16

Decisão Proferida
10/03/2016 15:43

Conclusos para despacho
10/03/2016 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2016 15:30

Expedição de Certidão.
09/03/2016 14:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/03/2016 14:00

Classe Processual alterada
09/03/2016 13:59

Juntada de Outros documentos
22/02/2016 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 08:09

Expedição de Certidão.
18/02/2016 14:40

Decisão Proferida
17/02/2016 12:47

Distribuído por sorteio
17/02/2016 12:34

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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