22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARIANE MATTOS DE ASSIS (OAB 8925B/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0801055-55.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - RÉU: B1Cicero Roberto da Silva PinheiroB0 - SENTENÇA Trata-se de processo-crime instaurado em face de CÍCERO ROBERTO DA SILVA PINHEIRO, para apurar a prática do crime descrito no artigo 304, do CP, vide fls.01/04.

Durante a audiência realizada em 17/07/2025 a defesa levantou questão de ordem, em face da prescrição virtual, tendo sido corroborado pelo Ministério Público, o qual pugnou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 109, inciso VI, c/c art. 107, inciso IV, ambos do CP, vide fls. 194. É o simplório relatório.

Fundamento e Decido: Constata-se que a presente relação jurídica processual está fadada a mais absoluta inutilidade, pois, havendo pronunciamento jurisdicional de mérito, a pena em concreto reclamará, com o trânsito em julgado, no reconhecimento da prescrição retroativa (que é, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, prescrição da pretensão punitiva).

O Código Penal divide a prescrição em duas espécies: a) prescrição antes de transitar em julgado a sentença (CP, art. 109); b) prescrição após trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CP, art. 110).

Na doutrina, é dividida em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.

A prescrição da pretensão punitiva desdobra-se em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; prescrição superveniente ou intercorrente; prescrição retroativa; e prescrição antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva.

A prescrição virtual leva em conta a pena virtualmente aplicada ao réu, ou seja, aquela que aplicada em eventual sentença.

Várias vantagens podem ser apontadas do acolhimento e reconhecimento da prescrição virtual como a celeridade processual ou combate a morosidade da justiça, economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, preservação do prestígio e imagem da justiça pública ou atenção ao processo úteis em detrimento daqueles que serão efetivamente atingidos pela prescrição, entre outros.

Vale destacar que a prescrição deve ser analisada de forma individualizada para cada delito.

Nesse contexto, percebe-se a inutilidade da presente ação penal, e a ausência de interesse de agir estatal, razão porque, constata-se, de forma antecipada, a inevitável ocorrência da prescrição virtual.

Ressalte-se que, aos poucos, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a prescrição virtual como forma de evitar o prosseguimento de ações penais fadadas ao insucesso.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que: "() A prescrição virtual evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

Desse modo, há de reconhecer-se a ausência do interesse de agir" (IBCCRIM nº 148).

Ademais, conjugando os elementos fáticos colacionados aos autos, percebe-se que a conduta supostamente praticada pouco destoa da gravidade em abstrato dos crimes da mesma espécie, não defluindo dos autos elementos outros que apontem caracteres subjetivos deploráveis, aptos, por assim dizer, a majorar eventual pena aplicada.

Noutras palavras, caso venha a ser o acusado condenado, a pena concretamente aplicada pouco se distanciaria do mínimo legal, levando, destarte, a indelével conclusão de que a prescrição em concreto fatalmente alcançará a demanda em questão.

Diante disso, evidencia-se a potencial inocuidade processual, sobretudo considerando a elevada probabilidade de que a demanda venha a ser alcançada pela prescrição em concreto, haja vista a mitigada ofensividade do fato narrado na exordial, a pouca periculosidade do agente e o elevado lapso temporal do último marco interruptivo da prescrição, desaguando, inexoravelmente, em ínfima reprimenda eventualmente aplicada.

Ex positis, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU CÍCERO ROBERTO DA SILVA PINHEIRO em razão da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal, ex vi artigo 107, IV, c/c artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Determino que seja dada a devida baixa nos autos.

Dispenso a intimação do acusado, a teor da sentença extintiva da punibilidade, eis que fora reconhecida a prescrição virtual, razão pela qual este Magistrado entende que de acordo com o ENUNCIADO 105, do FONAJE - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Dê-se ciência ao MP e a Defensoria.

Após as cautelas legais, arquive-se.

P.R.I.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARIANE MATTOS DE ASSIS (OAB 8925B/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0801055-55.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - RÉU: B1Cicero Roberto da Silva PinheiroB0 - ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 17 de julho de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Myria Tavares Cardoso Ferro Ré(u): Cícero Roberto Da Silva Pinheiro Defensor(a): Ariane Mattos de Assis Testemunhas arroladas pela acusação presentes: Rosa Maria Gomes Testemunhas arroladas pela acusação ausentes: Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

Inicialmente, a senhora Defensora Publica, levantou questão de ordem referente a prescrição virtual, tendo o MP concordado com a prescrição, conforme mídia em anexo.

Em seguida, o MM.Juiz assim deliberou: DESPACHO a) junte as mídias da audiência; b) CONSIDERANDO que a defesa levantou questão de ordem relativa a prescrição virtual, tendo o MP opinado favoravelmente ao pedido, conforme mídia em anexo, SUSPENDO a presente audiência de instrução e julgamento, e em seguida DETERMINO que junte-se certidão do SEEU e relatório do SAJ em nome do réu, e a seguir venham-me os autos conclusos para sentença.

CUMPRA-SE.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, cujas assinaturas vão dispensadas por determinação do Juízo, em razão da gravação digital da assentada, nos termos do art. 406, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL.

Eu, Bárbara Thaís da Silva Marques, Estagiário(a), o digitei.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Myria Tavares Cardoso Ferro Defensor(es): Ariane Mattos de Assis
16/09/2024 20:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:07

Expedição de Ofício.
05/08/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 00:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 00:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 00:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 00:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 23:38

Expedição de Mandado.
16/07/2024 23:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 23:37

Expedição de Mandado.
16/07/2024 23:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 23:36

Expedição de Mandado.
16/07/2024 23:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:39

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2024 11:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
22/05/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2020 08:32

Expedição de Certidão.
20/02/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2020 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/02/2020 14:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/02/2020 14:22

Expedição de Certidão.
12/02/2020 14:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/02/2020 14:22

Expedição de Certidão.
11/02/2020 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2020 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2020 17:22

Conclusos para despacho
10/02/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2020 08:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2020 08:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2020 08:50

Expedição de Certidão.
30/01/2020 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2020 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2020 17:17

Conclusos para despacho
28/01/2020 17:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 11:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2020 11:53

Expedição de Certidão.
23/01/2020 09:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 16:54

Conclusos para despacho
21/01/2020 16:53

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 16:52

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 16:51

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 16:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2019 01:43

INCONSISTENTE
07/12/2019 02:28

INCONSISTENTE
21/11/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 11:16

Expedição de Ofício.
21/11/2019 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2019 11:10

Expedição de Mandado.
21/11/2019 11:03

Expedição de Mandado.
21/11/2019 10:56

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
20/11/2019 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2019 12:37

Conclusos para despacho
19/11/2019 12:37

Conclusos para despacho
19/11/2019 12:37

Conclusos para despacho
19/11/2019 12:37

Conclusos para despacho
19/11/2019 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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