TJAL - 0700924-58.2025.8.02.0067
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700924-58.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1João Vitor da Silva OliveiraB0 - DECISÃO Analisado os autos, verifico a existência de Laudo de Exame em Arma de Fogo.
O artigo 42º, do Provimento de nº. 05, de 30 de março de 2016 da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, já em vigor, assim estabelece: Art. 42.
Realizado o procedimento disposto no art. 41 deste Provimento, o magistrado determinará incontinenti, com base na legislação em vigência: I - a remessa, ao Exército Brasileiro, de todas as armas de fogo e munições, cujos feitos transitaram em julgado ou que, ainda tramitando, encontrem-se com os correspondentes laudos periciais acostados, bem assim aqueles que se encontrem desvinculados de processos judiciais, para fins de destruição ou doação; e, II - o encaminhamento à Perícia Oficial das armas de fogo e munições que devam ser periciadas e ainda não o foram, a fim de que aquele órgão realize as perícias necessárias e apresente, em prazo estipulado pela autoridade judicial, os correspondentes laudos, a fim de instruírem os autos ainda em tramitação.
Parágrafo único.
O procedimento a que se refere o inciso I do caput deste artigo, terá a participação obrigatória do Centro de Custódia de Armas e Munições, que adotará as providências cabíveis para a remessa referenciada, em conformidade com as etapas previstas no organograma que consta no ANEXO VIII deste Provimento.
Isto posto e, ainda, considerando o artigo 1º, da Resolução nº. 134, de 21/06/2011, do CNJ, determino: a) intimem-se o Ministério Público e a defesa, para tomar ciência do inteiro teor do laudo pericial ; b) no silêncio de 10 (dez) dias, remetam-se a arma e munições apreendidas ao Exército para os fins de direito.
Intimações e expedientes necessários.
Maceió , 17 de julho de 2025.
Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito -
17/07/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/07/2025 11:43
Decisão Proferida
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17/07/2025 09:00
Conclusos para despacho
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16/07/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 09:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2025 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/07/2025 16:07
Despacho de Mero Expediente
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12/06/2025 07:58
Conclusos para despacho
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11/06/2025 17:39
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 09:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/06/2025 09:04
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 16:34
Despacho de Mero Expediente
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26/05/2025 04:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 01:08
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 13:18
Conclusos para despacho
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16/05/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 13:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/05/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 09:08
Despacho de Mero Expediente
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06/05/2025 07:30
Conclusos para despacho
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05/05/2025 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/05/2025 10:19
Redistribuição de Processo - Saída
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05/05/2025 10:19
Recebimento de Processo de Outro Foro
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04/05/2025 13:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/05/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 14:22
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2025 14:22:01, 3ª Vara Criminal da Capital.
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02/05/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 09:50
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2025 14:00:00, Vara Plantonista Criminal.
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02/05/2025 09:49
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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02/05/2025 07:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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